MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com a União é aprovada

Foi aprovada nesta quarta-feira (18), pelo Plenário da Câmara dos Deputado, a Medida Provisória 899/19, que dispõe a respeito das negociações de dívidas com a União, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 vezes.

A matéria foi aprovada em votação simbólica e será enviada ao Senado. A aprovação ocorreu na forma de projeto de lei de conversação, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que determina desconto de 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e organizações não governamentais previstas na Lei 13.019/14.

A MP também autoriza a transação para dívidas de menor aporte (até 60 salários mínimos), bem como o uso do mecanismo para dívidas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e Simples Nacional, em alguns casos.