O governo concluiu o texto do novo marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O resultado vai se somar ao substitutivo proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da Comissão Especial criada na Câmara em agosto do ano passado para discutir o assunto.
O parecer do deputado ao PL nº 7.063/17, com substitutivo, era visto com ressalvas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Por isso o projeto não pôde ser submetido ao plenário da Câmara, como era a intenção dos presidentes da comissão, João Maia (PL-RN), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os debates entre ministérios para a implementação dos ajustes consumiram quase dois meses. E a proposta com as mudanças só foi entregue pessoalmente a Jardim pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, na véspera do Carnaval.
O texto elaborado por técnicos do governo após consulta a oito ministérios proíbe que concessionárias de serviços públicos entrem em recuperação judicial, o que ocorreu recentemente com a operadora do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP).
Além disso, facilita a tomada de controle societário pelos agentes financiadores do projeto (como bancos e detentores de debêntures) quando houver risco de insolvência (operação conhecida como “step in rights”). Definiu-se ainda a possibilidade de intervenção administrativa, caso eventuais descumprimentos contratuais afetem a capacidade de execução dos serviços.
Antes resistente à proposta, o Planalto afinal concordou em revogar duas leis com jurisprudência consolidada para criar um novo marco legal do setor, conforme defende Jardim: a Lei nº 8.987/95 (que trata de concessões) e a Lei nº 11.079/04 (sobre PPPs).
O substitutivo de Jardim continha 224 artigos. Na proposta do governo, foram cortados 34. Agora o deputado e seus assessores buscam compatibilizar o que o governo propôs com o que foi aprovado pela Comissão Especial em dezembro.
De acordo com Jardim, a intenção de Maia é aprovar o projeto em plenário neste semestre. “Estamos trabalhando para uma votação em março”, relatou. Votado na Câmara, o projeto de lei terá de retornar ao Senado, sua Casa de origem.