A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 886/21, que autoriza a implantação do sistema eletrônico de livre passagem em pedágios (localizados rodovias e vias urbanas), com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado no início de março, foi aprovada por 276 votos a 90; e agora vai agora à sanção presidencial.
O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais são suas características. A tecnologia permite, também, que o motorista não tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa.
A adoção desse sistema vai facilitar os pagamentos de tarifas, avalia o PL. Pela proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse tipo de sistema. “O Contran [Conselho Nacional de Trânsito] estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.
O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os acordos em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, será necessário que os órgãos envolvidos, de acordo com o projeto, estudem uma forma de viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
O texto é um substitutivo dos senadores para o PL 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.