O Brasilianista A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (19), as consequências da resolução que permitiu que as empresas de exploração de petróleo reduzissem o percentual obrigatório de compra de bens, bem como de serviços nacionais. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) solicitou o debate.
Leia mais! Exploração de petróleo na Amazônia é preocupante, diz Guajajara
Em 2018, a norma da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi editada. Já em 2020, esses percentuais mínimos de contratação de conteúdo local foram reduzidos em 287 contratos de exploração, bem como de produção de petróleo.
ANP regula aproximadamente 137 mil empresas – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
– A resolução não apenas veio regulamentar critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à concessão de waiver (mecanismos contratuais de isenção). Mas também trouxe a possibilidade de aditamento de contratos anteriores a novos percentuais que foram definidos – afirma Aureo.
Leia mais! Senado: Marina Silva discutirá licenciamento para exploração de petróleo no Amapá
Regulação sobre exploração de petróleo
A ANP tem a finalidade de promover a regulação e a contratação, bem como a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Além disso, inclui os segmentos do gás natural e dos biocombustíveis. Nesse sentido, sua competência institucional está estabelecida na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , bem como regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998.
A Agência é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e submetida ao regime autárquico especial. Além disso, a ANP regula aproximadamente 137 mil empresas, em atividades desde a prospecção de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares do Brasil até os procedimentos para assegurar a qualidade os combustíveis vendidos ao consumidor final. A atividade de regulação implica, necessariamente, a constante fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.