Rodrigo Haddad Com o fim do recesso parlamentar no dia 2 de fevereiro, os deputados e senadores voltam a debater 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre elas, a mais polêmica e desgastante para o Governo Federal é a medida que onera novamente a folha de pagamento, após o Congresso Nacional rejeitar os vetos do presidente Lula, em dezembro, à lei que prorrogou o benefício fiscal a 17 setores da economia.
A MP 1.202/2023, editada no fim do ano passado pelo presidente da República, foi muito criticada pelos parlamentares, que chegaram a pedir a devolução da matéria. No entanto, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferiu negociar com o governo o envio de uma nova MP sobre o tema, que mantenha a desoneração da folha de pagamentos. A expectativa é de que o governo trate parcialmente do assunto em nova MP e os pontos mais sensíveis sejam debatidos por meio de projeto de lei.
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— A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos — afirmou Pacheco durante evento na Suíça.
MPs para crédito e pagamento de precatórios
A metade das medidas provisórias pendentes de avaliação do Legislativo diz respeito à abertura de crédito extraordinário para diversos órgãos públicos. Dessas dez medidas provisórias, sete tem como propósito mitigar os efeitos de desastres climáticos.
Pacheco e Haddad – Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal
As dez MPs de crédito extraordinário somam mais de R$96 bilhões. O maior impacto é da MP que trata do pagamento de precatórios. A MP 1.200/2023 libera R$93,1 bilhões para quitar ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
Os precatórios se acumularam após o governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixar de pagar as dívidas, em 2022. Para pagar o montante sem prejuízo à persecução da meta, o governo atual recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), garantiu que o Brasil manterá os precatórios em dia.
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— Ao longo do ano, refletimos muito sobre como lidar com esse calote. A bomba ia estourar em 2027 e nós agimos com o STF para encerrar esse assunto, para encerrar isso. O Brasil não vai dar calote em nenhuma dívida — afirmou em entrevista sobre o resultado fiscal.
Compensação a estados e municípios
Outro ponto que a administração atual responsabiliza a anterior é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível antes das eleições de 2022. Para compensar o prejuízo na arrecadação dos estados e municípios, o governo Lula editou a MP 1.197/2023, que prevê o repasse de mais de R$ 879,2 milhões.
A sessão de retomada dos trabalhos do Congresso será em 5 de fevereiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$27 bilhões.
Novos programas
O Congresso deve avaliar também três MPs que criam novos programas de governo. Entre elas, a MP 1.198/2023 cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda, a MP 1.199/2023 prorroga até 31 de março o programa Desenrola Brasil e a MP 1.205/2023 cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono.
Foto: Freepik
MPs em tramitação
- MP 1.184/2023
Prevê a tributação de aplicações em fundos de investimento
Validade: 4 de fevereiro (prazo prorrogado)
- MP 1.186/2023
Enfrenta emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Validade: 19 de fevereiro (prazo prorrogado)
- MP 1.188/2023
Libera R$ 360,9 milhões para mitigar efeitos de ciclone no RS
Validade: 27 de fevereiro (prazo prorrogado)
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- MP 1.189/2023
Regulamenta subvenção econômica a empreendedores atingidos por ciclone no RS
Validade: 5 de março (prazo prorrogado)
- MP 1.190/2023
Libera R$ 400 milhões para empreendedores atingidos por ciclone no RS
Validade: 5 de março (prazo prorrogado)
- MP 1.191/2023
Libera R$ 259 milhões para municípios afetados por desastres climáticos
Validade: 3 de abril (prazo prorrogado)
- MP 1.192/2023
Institui auxílio extraordinário para pescadores atingidos por seca na Região Norte
Validade: 9 de abril (prazo prorrogado)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
- MP 1.193/2023
Libera R$ 195 milhões para moradia de pessoas de baixa renda após ciclone no RS
Validade: 18 de abril (prazo prorrogado)
- MP 1.194/2023
Libera R$ 100 milhões para segurança alimentar de vítimas de seca na região Norte
Validade: 22 de fevereiro
- MP 1.195/2023
Libera R$ 300 milhões para auxílio a pescadores atingidos por seca na região Norte
Validade: 22 de fevereiro
MPs em tramitação
- MP 1.196/2023
Libera R$ 50 milhões para resgate de brasileiros no Oriente Médio
Validade: 28 de fevereiro
- MP 1.197/2023
Libera R$ 879,2 milhões para compensar perdas de arrecadação com ICMS
Validade: 1º de março
- MP 1.198/2023
Cria bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Validade: 7 de março
- MP 1.199/2023
Prorroga Programa Desenrola Brasil
Validade: 21 de março
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
- MP 1.200/2023
Libera R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios
Validade: 29 de março
- MP 1201/2023
Concede remissão de crédito tributário em importação de produtos automotivos do Paraguai
Validade: 31 de março
- MP 1.202/2023
Reonera a folha de pagamentos e revoga benefícios fiscais
Validade: 1º de abril
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- MP 1.203/2023
Reestrutura planos de cargos e carreiras especializadas
Validade: 1º de abril
- MP 1.204/2023
Libera R$ 314 milhões para recuperar infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
Validade: 1º de abril
- MP 1.205/2023
Cria Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
Validade: 1º de abril
O Legislativo possui dois recessos parlamentares. Ao fim do ano, de 22 de dezembro a 2 de fevereiro, e no meio do ano, de 17 de junho a 1º de agosto.