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Criado Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

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Foi publicado hoje (8) o decreto criando o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

O intuito é auxiliar o Ministério da Justiça na condução da política do tema. O Conselho também atuará propondo recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Conselho será composto por representantes do Ministério da Economia; do CADE; do Banco Central, de quatro agências reguladoras (ANAC, ANATEL, ANP e ANEEL); por três representantes de entidades públicas estaduais ou distritais destinadas à defesa do consumidor de três regiões diferentes do País, um representante municipal; um representante de associações relacionadas ao tema; um representante setorial com conhecimento de impacto regulatório e um jurista.

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