Congresso pode criar comissão para proteção de dados, IA e segurança cibernética

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Nessa quinta-feira (29), parlamentares apresentaram uma proposta para criar a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial (IA) e Segurança Cibernética (CMCIBER). Em ano de eleição municipal, o Legislativo se volta para o uso da tecnologia com preocupação crescente. 

Antes da abertura das atividades legislativas, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia indicado a regulação da IA como uma das prioridades para este ano. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também alertou, em mais de uma ocasião, para a necessidade de avançar com as normas sobre o tema. Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou normas para as eleições de outubro, incluindo regras para o uso de tecnologia nas propagandas. 

Proposta de comissão para IA e segurança cibernética

Com isso, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) e o senador Eduardo Gomes (PL/TO), entre outros congressistas, apresentaram o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN 1/24) para criar a comissão permanente. A leitura do Parlamento, segundo o texto propositivo, é de que é preciso atualizar constantemente a legislação para acompanhar a evolução tecnológica. 

—  Diante desses avanços tecnológicos e legislativos, é fundamental que o Congresso Nacional tenha uma estrutura dedicada a acompanhar e avaliar a implementação dessas normativas, bem como a propor ajustes e atualizações quando necessário, inclusive interagindo com outros Poderes da República, a fim de buscar maior eficiência regulatória e a garantia de preservação de direitos fundamentais e da prestação de serviços públicos e privados adequados, sem descuidar da inovação e do desenvolvimento econômico nacional — afirma trecho do PRN 1/24. 

A proposta ainda classifica a regulamentação da IA como “um aspecto crítico, uma vez que essa tecnologia está se tornando onipresente em diversos setores da economia e da administração pública”.

O avanço da proposta depende do despacho da mesa diretora do Congresso Nacional, presidida por Pacheco. Após encaminhamento do documento, o ritmo habitual de tramitação prevê um prazo para apresentação de emendas, designação de relator e posterior leitura do relatório e votação da matéria em sessão conjunta do Congresso. 

Comissões Mistas do Congresso

O PRN 1/24 determina a composição da CMCIBER com 11 senadores, 11 deputados federais e igual número de suplentes. A distribuição das vagas em comissões permanentes, como prevê o regulamento interno do Congresso, respeita a proporcionalidade do número de membros de cada legenda. Ou seja, quanto mais congressistas um partido possuir, mais vagas ele terá direito. No entanto, os partidos minoritários também podem preencher uma vaga adicional, respeitando o rodízio. 

A criação das comissões pode ocorrer por três caminhos: 

• por previsão constitucional, como ocorre com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Comissão Representativa, as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito e as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias; 
• por Resolução aprovada pelo Plenário do Congresso Nacional, como é o caso da CMCIBER;
• ou por Ato Conjunto dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.