A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), iniciou, nesta terça-feira (23), reunião deliberativa extraordinária para discussão de pautas da casa e de requerimentos relacionados à Reforma Administrativa.
O debate sobre o recurso do deputado Boca Aberta (Pros-PR) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela suspensão de seu mandato, preencheu a agenda do dia. Com isso, a votação dos requerimentos e discussão das pautas remanescentes ficou para a quarta-feira (24).
Na pauta de amanhã, a comissão deve votar os requerimentos da Reforma Administrativa, que pedem a realização de audiência pública para debater a PEC e indicam especialistas para serem ouvidos.
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Também deve ser debatido o projeto da PEC 376/2009, que aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo.
Um Projeto de Lei sobre estelionato praticado contra pessoas com deficiência e Projeto de Lei Complementar sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado também estão na pauta da comissão.