O deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi confirmado, nesta segunda-feira (15) como relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
À Arko Advice, o relator adiantou que terá uma reunião nesta terça-feira (16) às 14h com a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para definir o cronograma da reforma administrativa e o prazo para envio do relatório. “Ainda vou me debruçar sobre essa matéria, mas ideia é que seja o mais rápido possível”, disse.
Este é o primeiro passo da tramitação da reforma que muda as regras que regem o funcionalismo público no Brasil. Nesta segunda-feira (15), o presidente da Câmara, Arthur Lira, também afirmou que o objetivo da Casa é dar celeridade à aprovação da proposta.
“Hoje eu falei com a presidente da CCJ (Bia Kicis), para que ainda nesta semana ela dê tramitação à admissibilidade da Reforma Administrativa. De lá vai para uma comissão especial”, disse, em evento do jornal Valor Econômico.
O que diz a reforma administrativa
A proposta de reforma administrativa entregue pelo Executivo extingue o Regime Jurídico Único (RJU), que atualmente rege a contratação no serviço público e acaba com a estabilidade para quase todos os servidores. As exceções são as carreiras típicas de Estado – uma categoria cujos contornos ainda são pouco definidos e gera divergência sobre quais áreas são abrangidas.
Contudo, em seu formato atual, a reforma protege militares, juízes, desembargadores, ministros, promotores e procuradores. Agora, há na Câmara dos Deputados dois movimentos conflitantes: uma ala demanda que a reforma administrativa seja mais ampla, enquanto outra tenta proteger os servidores das mudanças trazidas pela lei.