Agência Arko Advice O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, em despacho proferido no dia 12/2 enviou à Câmara dos Deputados uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), contra o presidente Jair Bolsonaro. O presidente é acusado de calúnia por dizer que o governador negou um pedido para que a Polícia Militar fizesse a segurança do presidente durante visita ao estado, no ano passado.
No despacho, dando ciência à Câmara da formalização da referida queixa-crime, o decano ressalta que “o juízo político de admissibilidade, por dois terços da Câmara dos Deputados, considerada acusação contra o presidente da República, precede ao técnico-jurídico, pelo Supremo, concernente ao recebimento da queixa-crime. Somente após autorização da Câmara dos Deputados é adequado dar sequência à persecução penal no âmbito do Tribunal”.
Alguns cenários se impõem:
• A Câmara poderá votar a admissibilidade daquela peça processual. Se der aval ao prosseguimento do caso e a queixa-crime for recebida pelo STF, Bolsonaro ficaria afastado de suas funções.
• Não autorizando, o processo poderá seguir após o fim do mandato do presidente.
• Se de fato vier a apreciar, pela própria natureza do delito, é certo de que a Câmara não dará seguimento à queixa-crime, inclusive pelo apoio que o presidente goza hoje no Congresso Nacional. E o processo para por aqui.
Importante advertir que, ainda nos termos dos artigos que tratam da questão no texto constitucional, a Câmara não tem um prazo definido para decidir sobre a questão.
Apesar de ser improvável a aprovação pelos deputados, o envio da queixa-crime à Câmara vem em momento crítico para importantes propostas no Legislativo. O presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL) atuou para superar rapidamente, e sem grandes sequelas, o caso de Daniel Silveira. Agora, terá outro tema para administrar. E um tema com grande repercussão na imprensa, que certamente dará destaque ao caso. A oposição deverá pressionar Lira para que submeta o assunto para análise da Casa o mais rápido possível.
