A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), a Medida Provisória 886/19, que trata da reformulação da estrutura do Poder Executivo. O prazo de vigência da matéria se esgota nesta quarta-feira (16) e ainda deve ser votada pelo Senado.
O relator da MP, senador Marcos Rogério (DEM-RO), incluiu a reformulação das atribuições da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi). Segundo o texto, a Seppi sairá da Secretaria de Governo da Presidência da República e irá para a Casa Civil.
Dentre as considerações e mudanças, estão as novas atribuições do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; a necessidade de consulta pública antes da licitação da parceria; a Casa Civil deixa de cuidar da articulação com o Congresso Nacional, e agora será feita pela Secretaria de Governo. Além disso, a subordinação do Coaf ao Banco Central causou polêmico entre os deputados.