Nesta terça-feira (09), a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC Emergencial (PEC 186/19), por 366 votos a 118. Isso significa que a maioria dos deputados considera que a medida é constitucional e pode seguir em sua tramitação. Em tempos normais, essa etapa seria feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas as lideranças entraram em acordo para que a proposta fosse votada em uma tramitação simplificada, sem passar por comissões, assim como foi feito durante o ano de 2020, devido à pandemia.
Após a admissibilidade, a matéria precisa ser votada em primeiro e segundo turno em plenário. Existe uma articulação em andamento para votar o mérito da matéria em primeiro turno ainda hoje. Parlamentares consultados pela Arko Advice se dividem sobre a real viabilidade de se antecipar a votação.
A votação da admissibilidade nesta terça adianta qual será o clima na análise do mérito: apesar de haver um acordo na base aliada e no Centrão para evitar prolongamento da discussão, os partidos da oposição têm se mobilizado para obstruir a matéria.
“A maioria esmagadora dos partidos da base decidiu, por todo o momento que o Brasil vive, que o auxílio é importante para todos e temos que agilizar todos esses temas que são não condicionantes, mas pressupostos legais [para o pagamento do Auxílio Emergencial]”, disse o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva.
Contudo, a Câmara votou, nesta terça, diversos requerimentos apresentados pela oposição para atrasar o andamento da proposta, solicitando adiamento da discussão e votação artigo por artigo, por exemplo. Apesar de serem favoráveis à prorrogação do Auxílio Emergencial, os partidos da oposição tem se posicionado de forma contrária aos mecanismos de corte de gastos.
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“Não está nessa PEC o valor anunciado pelo Governo de 250 reais, durante 4 meses, e para menos pessoas do que no ano passado. Isso não está nessa PEC. É uma chantagem o que o Governo faz dizendo para nós aprovarmos o regime fiscal”, argumentou o líder do PT, deputado Bohn Gass (RS).
O que diz a PEC Emergencial
O projeto tem dois principais objetivos: promover um ajuste fiscal, de forma a cortar gastos e evitar endividamento, e abrir espaço para a prorrogação do Auxílio Emergencial.
O texto define que, quando os gastos públicos passarem de 95% das receitas, o governo precisa congelar salários e não pode conceder reajuste, criar cargos ou contratar pessoal. A regra vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Já estados e municípios têm a opção de acionar as medidas mais cedo: quando os gastos representarem 85% da arrecadação. A implementação, nesse caso, dependerá somente de atos do Executivo, com vigência imediata. Atualmente 14 estados poderiam se valer da medida, segundo dados do Tesouro Nacional.
O projeto também obriga o governo a diminuir os incentivos fiscais. Os gastos tributários atingem hoje 4,25% do PIB e chegam a R$ 307,8 bilhões, de acordo com projeção da Receita Federal. De acordo com a PEC, o Executivo deve encaminhar ao Congresso um plano para fazer com que esses benefícios representem menos de 2% do PIB dentro de oito anos.
Auxílio Emergencial
Para abrir espaço para o Auxílio Emergencial, a PEC define que os gatos com o benefício não vão contar para o Teto de Gastos. Para isso, a verba será liberada por meio de crédito extraordinário, em Medida Provisória. Entretanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.
O texto não trata da abrangência, do valor ou da duração do novo auxílio, mas é aguardado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para que seja publicada a MP liberando o pagamento e definindo esses parâmetros. Segundo o ministro, o valor médio será de R$ 250 reais, mas será mais alto para mães solteiras e menor para homens que vivem sozinhos.