Ação pede suspensão de privatizações de Estatais

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação que pede a suspensão de privatização de algumas estatais. No caso, a ação é de autoria do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e requer a suspensão da privatização de seis estatais, quais sejam, a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec). Na ação, o partido alega que há “excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade” dos atos de desestatização das empresas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia que submeteu a discussão ao Plenário da Corte.

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