O Brasilianista 175
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar contra decretos estaduais que regulamentam a política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Dentre outras, a cautela restringe a utilização de helicópteros nas operações policiais apenas aos casos de estrita necessidade, comprovada por meio de relatório.
No início de agosto, o Plenário havia referendado tutela provisória deferida pelo relator, ministro Edson Fachin, para suspender a realização de incursões policiais em comunidades do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.