A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com lideranças da Câmara sobre o projeto de lei que regulamenta as subvenções acabou sem grandes avanços. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem indicado que só discutirá a forma de tramitação depois que o mérito estiver com melhor entendimento na Casa.
Um dos pontos que demandam atenção e deve ser alvo de discussão é se a medida terá impacto retroativo, o que preocupa as empresas que operam há anos de outra forma. Isso porque a proposta do governo regulamenta decisão do STJ que trata do abatimento das subvenções da base de cálculo do IRPJ e do CSLL e que teve seu acórdão publicado neste ano. No entanto, o prazo de aplicação da decisão gera dúvidas.
Também está sendo considerado vago o entendimento do que será considerado custeio ou investimento pela Fazenda.
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De acordo com o ministro, o governo ainda trabalha com a possibilidade de aprovação neste ano. “As bancadas estão abertas a nos ouvir. As lideranças tiraram muitas dúvidas sobre o propósito. É um jabuti de 2017 que vamos resolver em 2023”, declarou.