Rodrigo Haddad O projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), mesmo após aprovação na quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), segue sob contestação.
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O Tribunal de Contas do Município (TCM) questiona como está sendo preparada a transição para a privatização da Sabesp. Na quinta-feira (7), os conselheiros enviaram um novo ofício pedindo esclarecimentos do Executivo municipal.
Um dos pontos de interesse do tribunal é saber se é possível a prorrogação do atual contrato de saneamento até 2060. Outro ponto de interesse é a capacidade da prefeitura para assumir os serviços de saneamento se houver extinção do termo com a Sabesp.
Sindicato pressiona contra privatização da Sabesp
O sindicato pretende continuar fazendo pressão contra a venda do controle da estatal. Um dos focos da disputa é a contestação jurídica do processo. A organização acredita que a privatização da empresa só seria possível por uma proposta de emenda à Constituição do estado.
Manifestantes de oposição à privatização compareceram à sessão da Alesp. Foto: Rodrigo Costa e Rodrigo Romeo/Alesp
“Nós acreditamos que a Câmara Municipal, não só de São Paulo, mas principalmente de São Paulo, joga um papel fundamental, porque, se os municípios não concordarem com o processo de privatização, a privatização não acontecerá”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, José Antonio Faggian.
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Apesar dos entraves, o governo do estado de São Paulo pretende concluir a venda do controle acionário da empresa até julho de 2024. Antes disso, para entrar em vigor, é preciso que o texto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, o que deve ocorrer em breve, uma vez que o projeto é de autoria do Executivo.