Com 55 votos favoráveis e 1 contrário, o Plenário do Senado aprovou, sem emendas, o PLP 101/2020, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O texto, que segue para sanção presidencial, busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal; em troca, os interessados se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal de caráter estrutural.
O projeto traz requisitos para que os estados e municípios entrem no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, alterando de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal para que possam aderir ao regime. Além disso, abre a possibilidade de adesão a entes com despesas correntes superiores a 95% da receita corrente do ano anterior ao do pedido de adesão.
Para o caso das prestações não pagas pelos estados no refinanciamento de dívidas feito em 2017 (Lei Complementar 156, de 2016), o projeto concede duas opções: recalcular os valores de prestações não pagas ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência; ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do IPCA, desconsiderando as despesas de 2020 devido à calamidade pública.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), foi submetido à análise do Senado pouco depois de sua aprovação na Câmara dos Deputados. Ao ler um resumo de seu relatório, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) lembrou as graves consequências negativas da pandemia de covid-19 para a economia, e entendeu que “não podemos virar as costas” para o Distrito Federal e 24 estados que estão em débito com a União.
– Preciso deixar claro que o projeto não tem como finalidade premiar estados que não tiveram controle sobre suas dívidas. Estamos criando mecanismos para que os gestores públicos possam ter a oportunidade de regularizar suas situações, tomando o controle e a gestão fiscal do ente que administram – definiu.
A pressa na tramitação, porém, foi alvo de críticas. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou que o PLP foi levado a Plenário sem a devida publicação do relatório, e manifestou sua perplexidade com a condução dos trabalhos por entender que o Senado está sendo “tratorado”:
– Foram inseridos projetos de lei extremamente polêmicos, sem debate em comissão, sem nos debruçarmos sobre esses temas. Isso está me cheirando a uma ditadura – protestou.
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) concordou com as palavras de Contarato, mas lamentou que várias outras sessões do Senado foram “iguais a esta ou bem piores”.
Por sua vez, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defendeu o projeto, ressaltando que o Rio Grande do Sul é um dos grandes devedores à União.
– No apagar das luzes de 2020, estamos dando oportunidade aos estados devedores. Por que deixar para o ano que vem se posso resolver este ano? Não vai prejudicar ninguém.
Vanderlan negou que o projeto tivesse sido pautado “de afogadilho”, mas foi objeto de acordo para votação e permitirá a sobrevivência dos entes federados nos próximos anos, incluindo no período pós-pandemia. Sem a aprovação da proposta, segundo ele, “os estados e os municípios não têm condições de começar janeiro”.
No mesmo sentido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância do voto dos senadores:
– Amanhã seremos exaltados por estarmos deliberando uma matéria tão importante.
Fonte: Agência Senado