O setor agropecuário deve atuar, junto às frentes parlamentares, para tentar guiar o debate da regulamentação da reforma tributária em alguns pontos. Na reunião das frentes realizada, nesta terça-feira (30), advogados ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) listaram os pontos de atenção para o setor. Confira abaixo:
Cesta Básica e alíquotas reduzidas
O texto promulgado prevê a criação de uma lista de alimentos que terão os impostos zerados: a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Também há previsão de redução de 100% na alíquota para os produtos hortícolas, frutas e ovos; e em 60% para insumos agropecuários. Contudo, a lista específica de produtos não foi definida e caberá à lei complementar. Assim, a FPA deve atuar para incluir os principais itens.
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Há previsão de redução de 100% na alíquota para os produtos hortícolas – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Imposto seletivo
Há preocupação com os itens que serão definidos como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A definição de que o imposto poderá incidir sobre a “extração”, colocou o setor em alerta, pela possibilidade de incidência sobre insumos do agro.
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Crédito presumido
É preciso regulamentar por lei complementar a concessão de crédito para produtores não contribuintes e do trabalhador autônomo de cargas. A concessão desse crédito passará por revisões periódicas.
Limitação ao aproveitamento do crédito e restituição
O setor teme a limitação do aproveitamento dos créditos. Gera dúvidas, por exemplo, a necessidade de comprovação do recolhimento como condição para o aproveitamento.