Nathalia Maciel Projeto de lei propõe que os recursos de transferência obrigatória do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados sejam aplicados prioritariamente em programas de saúde mental de policiais. Bem como, em policiamento comunitário, redução da letalidade policial, equipamentos de investigação e câmaras corporais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Policiais militares. Foto: Governo do Estado de São Paulo
As comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o projeto em caráter conclusivo.
Atualmente, a lei que regulamenta o FNSP (Lei 13.756/18) não estabelece prioridades.
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Contudo, o repasse desse dinheiro ficará condicionado à existência de critérios para promoção de guardas civis municipais. Bem como de bombeiros, peritos, policiais civis e militares.
Além disso, o projeto determina que 30% dos recursos do Fundo de Segurança Pública sejam destinados aos municípios. Esses valores devem ser aplicados em programas de prevenção à violência e ao crime.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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De acordo com a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), é na esfera do município que a segurança pública ganha maior dimensão como um direito social. O que possibilita uma construção coletiva de prevenção e cultura de paz
