Projeto de lei define medidas para proteção contra fraudes no crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em análise na Câmara dos Deputados o texto exige também a veiculação de campanhas educativas.
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As comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
Pela proposta, bancos e similares que ofereçam crédito consignado deverão:
- Estabelecer protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e pensionistas, de forma a garantir a legitimidade do pedido;
- Confirmar, por meio de contato telefônico, qualquer operação de crédito consignado solicitada em nome do aposentado ou pensionista;
- Bem como, punições.
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Sem consentimento do cliente, vender, oferecer, fornecer ou divulgar dados visando empréstimo sujeitarão o infrator a penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de sanções penais ou cíveis.
Além disso, a proposta muda o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para prever que a divulgação de dados de aposentados e pensionistas sem consentimento poderá levar à demissão dos envolvidos, além de outras sanções.
– Aposentados e pensionistas são alvo de golpes no crédito consignado -, afirmou o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP). De acordo com o deputado, é inaceitável que não haja um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ilícito.