Foi apresentado pelo Governo Federal nesta sexta-feira última (30/08) o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que estabelece o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública Federal, e cuja edição é a primeira desde a edição da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos públicos. O PPA foi enviado ao Congresso Nacional junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2020).
Segundo Waldery Rodrigues, secretário especial da Fazenda, o Ministério da Economia diagnosticou que o problema orçamentário central do País são as despesas obrigatórias, as quais consomem 96% de todos os gastos, e, por isso, a Pasta visa a diminuir essas.
Está em fase final de construção projeto de grande porte para rever o sistema falimentar e de recuperação judicial no País, o qual tem por intento o consenso entre agentes envolvidos com a temática, como indústria, academia, escritórios advocatícios, entidades do sistema financeiro, e representantes dos Três Poderes.