Carolina Militao O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, encaminhado pelo governo ao Congresso, enfatiza os investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O PLN 3/24 busca assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas para 2025, reafirmando a meta de 2024. Além disso, prevê o salário mínimo do próximo ano em R$ 1.502. A LDO estabelece as diretrizes para a formulação do Orçamento subsequente.
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O texto proposto estipula que todas as emendas parlamentares ao Orçamento tenham como prioridade projetos já em andamento. Em casos em que tais emendas abordem novos investimentos elas deverão ser continuadas pelo mesmo autor até a conclusão do projeto. Para isso, elas precisam ter duração superior a um ano ou tenham sido iniciadas por um parlamentar. Até o momento, essa regra aplicava-se exclusivamente às emendas de bancadas estaduais. Elas podem ser individuais, de autoria de deputados e senadores, ou de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Um dispositivo do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23) exige que um percentual mínimo de recursos seja alocado na LDO para a continuidade de investimentos em curso. De acordo com o projeto, em 2025, esse percentual será de 30,4% do total de investimentos. Em relação ao PAC, um artigo da nova LDO concede prioridade ao programa sobre outras despesas discricionárias. Bem como, destacar os pagamentos de contrapartidas de parcerias público-privadas.
Emendas parlamentares
No tocante à reserva de recursos para emendas parlamentares de execução obrigatória, o governo propõe que metade do valor das emendas de bancadas estaduais seja direcionado a ações e serviços de saúde. Atualmente, é aplicada apenas às emendas individuais.
Para manter a credibilidade das metas fiscais, o governo brasileiro realizou ajustes na trajetória de crescimento dos resultados fiscais, reduzindo o superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2025. Agora, o foco será em buscar o equilíbrio entre receitas e despesas, assemelhando-se ao cenário de 2024, com superávit de R$ 10,8 bilhões.
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Essa medida se torna possível graças a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que permitem ao governo excluir os pagamentos de precatórios de 2025 e 2026 do cálculo do resultado. Os precatórios representam dívidas decorrentes de decisões judiciais.
De acordo com as novas regras fiscais, a meta de 2025 será considerada cumprida se houver um resultado de 0,25% do PIB acima ou abaixo da meta zero. Isso implica que o governo poderá apresentar até R$ 31 bilhões de déficit para o próximo ano. Prevê-se que com resultados fiscais mais baixos, a dívida pública aumente de 76,6% do PIB em 2024 para 79,7% em 2027. Contudo, com projeções indicando uma queda para 74,5% em 2034.
PIB na LDO
A mensagem do Executivo que acompanha o projeto ressalta as prioridades orçamentárias para 2025, alinhadas com o Plano Plurianual 2024-2027. Estas incluem o combate à fome e redução das desigualdades, educação básica, atenção primária e especializada em saúde, PAC, neoindustrialização, bem como trabalho, emprego e renda. Além disso, medidas de combate ao desmatamento e emergência climática.
Nos anexos da LDO, o governo estima uma redução das despesas em relação ao PIB, de 18,96% em 2025. Além disso, 17,85% em 2028, com redução esperada em despesas discricionárias, obrigatórias com controle de fluxo e despesas com pessoal. Enquanto os gastos relacionados a benefícios assistenciais e precatórios devem aumentar.
