LDO: consultoria da Câmara questiona projeções do governo sobre as contas públicas

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A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados emitiu uma nota técnica abordando o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 (PLN 3/24). A análise classifica como – otimistas – as previsões de arrecadação de receitas apresentadas na proposta, porque superam as indicações de fontes independentes.

– Assim, dada a elevada rigidez do gasto primário, caso o bom desempenho esperado para as receitas não se concretize, anteveem-se resultados primários efetivos mais modestos, ao longo do período, o que pode comprometer a trajetória de estabilização da dívida pública – destaca a nota.

Além disso, o documento aborda que uma mudança nos resultados das contas públicas para o período 2025-2028. Pois, mesmo com superávits menores, a projeção é mais favorável do que o observado entre 2020 e 2023. Mesmo abaixo das expectativas do mercado, os técnicos consideram as metas apresentadas como mais viáveis.

Entretanto, os próprios consultores da Câmara trabalham com números diferentes para o mesmo período. Enquanto o governo prevê equilíbrio em 2025 e superávits crescentes nos anos seguintes, a nota técnica sugere déficits, culminando em uma estabilização da dívida pública no início da próxima década, em contraste com a previsão governamental para 2027.

Reforma tributária

Parece que o governo não considerou nas projeções as possíveis despesas obrigatórias decorrentes dos fundos compensatórios criados na reforma tributária, estimando que estes alcancem R$ 60 bilhões a partir de 2043, iniciando-se com R$ 8 bilhões em 2025.

No que diz respeito ao déficit nominal, as projeções do governo são criticadas pelos técnicos, que consideram uma hipótese “otimista” de queda da taxa básica de juros para menos de 7% ao ano em 2028. Sob essa perspectiva, o déficit nominal diminuiria de 8,9% do PIB em 2023 para 4,8% em 2028. Esse déficit engloba as despesas com o refinanciamento da dívida pública.

Gastos obrigatórios na LDO

1. pressão com pagamento integral dos precatórios dentro do limite, uma vez que o montante excedente é hoje estimado em 0,4% do PIB por ano;
2. restabelecimento das vinculações constitucionais à receita dos gastos mínimos com saúde, educação e das emendas parlamentares impositivas; e
3. restabelecimento da política de valorização do salário mínimo com crescimento real pelo PIB.

– Todos estes gastos obrigatórios ampliarão a rigidez orçamentária, inviabilizando as demais políticas públicas em curto prazo – diz a nota.

Com informações da Câmara

Confira os dados da LDO 2025