O Brasilianista A Medida Provisória (MP) 1197/23 está sob análise do Congresso Nacional. O texto abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios de perdas com a redução da arrecadação de ICMS. Nesse sentido, o repasse será de R$ 879,2 milhões.
A Comissão Mista de Orçamento analisará a medida provisória. Em seguida, os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal discutirão o texto.
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O texto atende ao que foi aprovado na Lei Complementar 201/23. O ICMS é estadual. Mas 25% da arrecadação é distribuída aos municípios. Já o imposto cobrado, sobre circulação de mercadorias, bem como o de prestação de serviços, foi reduzido em 2022 para alguns setores. Um grande exemplo foi o de combustíveis.
Bomba de gasolina – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) ressaltou as dificuldades financeiras enfrentadas por prefeituras. – Estamos no ano de pré-encerramento de mandato [municipais], já concluindo o exercício financeiro, e muitos municípios não sabem como fechar suas contas – completou.
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– Os parlamentares desta Casa recebem em seus gabinetes muitos prefeitos pedindo recursos de transferência direta para fechar a conta no fim do ano. A situação realmente é precária nos municípios. Não há dinheiro – finalizou Gilson.