O governo Lula avalia empacotar uma série de propostas relacionadas aos servidores federais como uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a reforma administrativa sugerida ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro. A ideia é que esse pacote ganhe protagonismo no lugar da antiga proposta que, apesar de ser considerada muito restritiva pelo governo atual, é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Nesse sentido, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também defende a realização da reforma.
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No lugar, o governo passaria a chamar de reforma administrativa um conjunto de projetos que inclui a contenção dos supersalários, o aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação dos servidores públicos, bem como as propostas de digitalização dos serviços públicos. São propostas que já existem e que já estão até em execução, mas que receberiam uma roupagem nova para serem apresentadas ao público.
A ideia da apresentação alternativa da reforma tem sido propagada pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck. Ela recebeu a sugestão de entidades sindicais ligadas às carreiras estatais. O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), Rudinei Marques, foi um dos responsáveis pela apresentação.
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Pluralidade no serviço público
Em entrevista ao O Brasilianista, Marques defendeu que o pacote inclua a chamada “Lei Geral dos Concursos” (Projeto de Lei 2.258/2022), que tramita no Congresso desde o ano 2000. O texto regula como as provas devem ser aplicadas e prevê que a seleção dos funcionários de entidades do Estado inclua entrevistas e testes de aptidão.
A lei geral dos concursos está pronta para votação. Já tem um acúmulo de debates e inclusive de produção técnica em função da implementação dos programas de Programa de Gestão e Desempenho (PGD) em vários ministérios. Então o governo poderia apresentar um projeto de lei com as regras de gestão e avaliação de desempenho, poderia acelerar a tramitação do projeto que revê a lei de cotas também, para dar uma pluralidade maior no serviço público”, defendeu Rudinei.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que deve liderar a construção do pacote de reforma administrativa – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.
De acordo com o presidente do Fonacate, o pacote também poderia dar vazão às demandas de reajuste salarial dos servidores. Portanto, as mudanças do pacote de reforma administrativa poderiam ser feitas por projetos de lei, portarias e decretos, dispensando a promulgação de uma eventual PEC.
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Supersalários na reforma administrativa
Atualmente, existe um projeto que trata sobre os supersalários tramitando no Congresso Nacional: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016. O objetivo do PL é definir claramente quais pagamentos a servidores dos três poderes são considerados remuneração. Além disso, quais podem ficar de fora do cálculo que limita o valor máximo que os funcionários públicos podem receber. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também defendeu a retomada dessa discussão.
Pela Constituição, o salário máximo dos servidores não pode ultrapassar o soldo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de pouco mais de R$ 39,2 mil. Ainda assim, magistrados, procuradores e outros servidores chegam a receber mais de R$ 100 mil por mês, ao somarem benefícios, indenizações e – venda – de férias.
Em 2020, o então Ministério da Economia estimava que a aplicação efetiva do teto salarial do funcionalismo poderia levar a uma economia de R$ 2,5 bilhões por ano.