O governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 4/24) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A principal mudança proposta é a reestruturação e o financiamento de equipamentos de saúde pública, com foco em garantir uma melhor estrutura para o atendimento da população.
Foto: Divulgação/EBC
Anteriormente, o governo havia vetado um dispositivo semelhante na versão antiga da LDO. Ele considerou que a medida estabelecia uma obrigação inflexível para a manutenção de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o Executivo, essa obrigação poderia gerar custos incalculáveis e potencialmente favorecer entidades privadas. Porque, a natureza dessas instituições não estava claramente especificada.
O intuito de criar centros de referência para o tratamento de pessoas com TEA foi introduzido pelo relator da LDO de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). Na mensagem que acompanha o novo projeto, o governo indica que o Ministério da Saúde busca assegurar o acesso universal a serviços. Além disso, as ações para proteção e recuperação de pessoas com o transtorno.
Deputado Danilo Forte. Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Limite de gastos da LDO
Além disso, o projeto também aborda outras questões cruciais. Ele regulamenta o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para cumprir os limites de gastos estabelecidos pelo novo regime fiscal. Uma modificação adicional é a obrigatoriedade de divulgação, até 30 de abril, das informações sobre a participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023.
As agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes devem ser incluídas, com foco especial em programações orçamentárias voltadas para a prevenção da violência e para a primeira infância. A Comissão Mista de Orçamento analisará o projeto de lei. Depois, o Plenário do Congresso votará o texto.