O cenário fiscal brasileiro apresenta um número crescente de processos tributários e dívida com a União em aberto, sem perspectivas de resolução a curto ou médio prazo. Nesse contexto, surge o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, em tramitação no Congresso Nacional.
O autor da proposta, deputado Luiz Gastão, diz buscar diminuir as dívidas dos MEIs – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O PLP tem como proposta regularizar a situação de débito de contribuintes com a União, autarquias e fundações. Além disso, contempla medidas vantajosas para diversos segmentos, com destaque para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Eles podem obter um desconto de até 30% no valor total da dívida para pagamento à vista.
Para os demais contribuintes, o PLP oferece condições atrativas de parcelamento em até 180 vezes, com redução de 60% nas multas e 25% nos juros. As dívidas abrangidas pelo programa englobam tributos e obrigações não tributárias vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Contudo, o parcelamento exige o compromisso do contribuinte em honrar todas as parcelas, sob pena de rescisão do acordo e cobrança integral do débito. As parcelas mínimas são fixadas em R$ 200. Além disso quem deve pode quitar o saldo devedor utilizando créditos de tributos federais, como CSLL e precatórios.
PLP busca reduzir dívidas com a União e processos em aberto
O PLP 4/24 encontra-se em fase de análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após a aprovação pelas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara.
De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, o projeto busca reduzir o número de processos em aberto na Justiça. O parlamentar ressalta que o cenário de desaceleração econômica e aumento da inflação em 2023 impactou negativamente os pequenos negócios, especialmente os MEIs, levando ao crescimento da inadimplência.