A despesas obrigatórias do governo federal representam uma parcela significativa do orçamento total. Atualmente, a porcentagem está em torno de 90%, contudo pode aumentar para 93,3% até 2028. Esta conclusão é dos consultores de Orçamento da Câmara e do Senado, referente ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24). Esse crescimento nas despesas obrigatórias é motivo de preocupação, pois limita a capacidade do governo de investir em áreas discricionárias.
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Para 2025, o governo estima um gasto primário de R$ 2,348 trilhões, dos quais apenas R$ 231,2 bilhões são considerados discricionários, ou seja, não obrigatórios. O restante, mais de 90% do orçamento, é destinado ao custeio de benefícios previdenciários, salários de servidores públicos e despesas obrigatórias em saúde e educação. Esse alto percentual de despesas obrigatórias pode restringir a flexibilidade do governo em suas operações e investimentos futuros.
De acordo com a Lei Complementar 200/23, o novo regime fiscal estabelece medidas rigorosas caso as despesas obrigatórias ultrapassem 95% do orçamento total. Entre essas medidas estão a proibição de novos benefícios fiscais e a restrição de contratações no setor público. Assim, o governo federal precisa monitorar de perto suas despesas para evitar essas restrições. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a nota técnica destaca que o projeto não prevê o caráter impositivo das emendas parlamentares de comissões do Congresso Nacional, um ponto de divergência em comparação com a LDO de 2024.
Desafios nas despesas obrigatórias do governo
O projeto também aborda benefícios fiscais para 2025, estimados em R$ 536,4 bilhões, o que representa quase 20% da arrecadação total. Além disso, há uma provisão para a concessão de subvenções sociais a associações e organizações da sociedade civil que atuem no setor de saúde, especialmente na produção de produtos farmacêuticos, terapia celular e engenharia tecidual.
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Esses aspectos do orçamento indicam uma tendência de alocação de recursos para setores específicos, enquanto a parcela discricionária do orçamento continua diminuindo, impactando a capacidade do governo de responder a desafios emergentes.
Veja os déficits previdenciários para 2024
- R$ 271,8 bilhões para o Regime Geral da Previdência Social;
- R$ 94,3 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais;
- R$ 19,2 bilhões para as pensões militares.