O Brasilianista Na quinta-feira (23), o Congresso Nacional analisará 34 vetos presidenciais e 7 projetos de lei (PL). Na pauta, os vetos de 2021, 2022 e 2023 podem ser mantidos ou rejeitados. Para derrubar um veto, é necessário maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Porém, se não houver quórum, o veto será mantido.
A reunião foi anunciada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira (16). Na ocasião, será analisado o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur – Veto 57/2022). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com diversos vetos, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
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Depois, será discutido o Veto 64/2022 referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa, bem como a lavra de minérios nucleares. Além disso, veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.
Mineração – Foto: Freepik
Vetos totais
Já os vetos totais são quatro. Um deles é o Veto 12/2023, que impediu a transformação em lei do PLS 332/2011. Nesse sentido, o objetivo é assegurar o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários-mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.
Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 7 de novembro de 1956. Nesse sentido, a intenção era manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.
Projetos de Leis
O Congresso também analisará sete Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNs). Eles abrem créditos adicionais para o orçamento federal. Entre eles, o PLN 34/2023, que concede crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Sendo assim, os recursos sairão de remanejamentos de órgãos da própria Justiça. Portanto, não afetam as metas fiscais.
O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25.8 milhões aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.