Nesta terça-feira (31), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 3878/21. Nesse sentido, o texto veda a cobrança de tarifas do PIX para o envio e recebimento de recursos de pessoas físicas e jurídicas. Na ocasião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) pediu vista.
A CAE tem poder terminativo. Ou seja, se aprovado segue direto para a Câmara dos Deputados. Exceto, se houver apresentação de recurso com apoio de 9 senadores solicitando que a matéria seja analisada pelo plenário.
O projeto, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Regulação do Banco Central
Atualmente, o Banco Central (BC) lista uma série de situações em que é proibida a cobrança de taxas relacionadas ao PIX. Contudo, os senadores defendem uma proibição mais ampla, impedindo a cobrança de taxas bancárias em qualquer transação pelo sistema.
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Conforme o BC, só pode tarifar o PIX quando o cliente:
- Ao fazer um PIX: o utilizar canais presenciais ou por telefone, mesmo com outros disponíveis.
- Ao receber um PIX: estiver recebendo dinheiro com fins comerciais; ultrapassar 30 PIX por mês; receber com QR Code dinâmico ou QR Code de um pagador pessoa jurídica.
Essas regras não se aplicam a transações de retirada de dinheiro, as quais possuem regras específicas. Os microempreendedores individuais e empresários individuais têm as mesmas regras de pessoas físicas. Nas demais situações, o serviço é gratuito.