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Comissão aprova prazo para negociação de dívidas tributárias de instituições

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no final de 2023, a proposta que reabre o prazo de 90 dias para parcelamento, bem como negociação de dívidas tributárias para as instituições de ensino superior que aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

As comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar a proposta.

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O programa permite que essas instituições convertam até 90% de dívidas tributárias em oferta de bolsas de estudo, isso ao longo de 15 anos.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), ao Projeto de Lei 7528/14, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A versão original previa data específica para que as instituições que aderiram ao Proies em 2012. Contudo, não concluíram o processo para que possam converter suas bolsas em títulos públicos a tempo de receber o desconto tributário.

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No entanto, Ananias observou que a legislação Lei 12.989/14 já atendeu a essa medida. A lei reabriu o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no programa. Por essa razão, o relator justifica que, em vez de escolher uma data, seria mais apropriado reabrir os prazos do Proies a partir da data da edição da modificação.

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