A Câmara dos Deputados estabeleceu, nessa terça-feira (23), o teto de R$ 15 bilhões de reais para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida será aplicada entre abril de 2024 e dezembro de 2026. O projeto também reduz de 44 para 30 o número de serviços atualmente beneficiados pelo Perse. Agora, o Senado avaliará e votará a matéria.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A nova lei busca manter os benefícios fiscais dentro de um limite, visando equilibrar a retomada do setor de eventos com as contas públicas.
O projeto de lei 1026/24, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), propunha inicialmente uma redução progressiva dos benefícios tributários até 2027. No entanto, a versão aprovada no plenário foi o substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
O texto aprovado define um acompanhamento bimestral feito pela Receita Federal para monitorar as concessões de isenção fiscal. Entre elas, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A ideia é extinguir os benefícios quando o teto de R$ 15 bilhões for atingido, mediante comprovação em audiência pública no Congresso Nacional.
Tributos no Perse
Além disso, a Receita Federal terá que apresentar relatórios detalhados sobre os valores da redução tributária usufruídos por empresas habilitadas. Esses documentos devem incluir uma desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Além disso, por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Os valores de redução de tributo que estejam sendo discutidos judicialmente também devem ser discriminados no relatório. O intuito é ter mais transparência no uso dos incentivos fiscais.
Renata Abreu – Mário Agra/Câmara dos Deputados
Renata Abreu celebrou a aprovação do projeto como um marco importante para a recuperação do setor de eventos. Ela afirmou que, embora o ideal fosse manter todos os CNAEs e evitar escalonamentos, o acordo alcançado foi necessário para evitar prejuízos e insegurança jurídica.
Esclarecimentos
O líder do governo, José Guimarães, destacou o compromisso do Executivo em manter o benefício do Perse, com o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com o parlamentar, a redução de 44 para 30 atividades econômicas beneficiadas foi decisão dos líderes da Câmara, e não do governo.
Confira as 14 atividades que ficaram de fora do Perse
- albergues, campings, pensões;
- produtora de filmes para publicidade;
- locação de automóveis com motorista;
- fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões;
- transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e
- atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
Com informações da Agência Câmara