Daniel Marques A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, nesta terça-feira (21), a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa (PL 3.626/2023), conhecidas como bets.
Com o pedido de vista apresentado pelo líder do PL, Carlos Portinho (RJ), i tema será retomado na quarta-feira (22), assim como o projeto de tributação de offshores e fundos exclusivos.
O projeto já passou pela Comissão de Esporte (CEsp), que aprovou o texto em 8 de novembro na forma do relatório do senador Romário (PL-RJ). A proposta é de autoria da Presidência da República com tramitação em regime de urgência constitucional e, por isso, o texto deve seguir direto para votação em Plenário após a aprovação na CAE.
Plenário do Senado Federal. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Alíquotas em apostas online
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) se reuniu nas últimas semanas com integrantes do governo, lideranças do Congresso Nacional e representantes do setor para promover mudanças em relação ao texto da Câmara. Uma das principais mudanças de seu relatório é a redução pela metade da tributação prevista sobre os prêmios.
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A taxa, que era de 30% no texto original, agora será de 15%. O contribuinte precisará pagar o imposto anualmente, descontando-se as eventuais perdas com os jogos. Já as empresas, terão que pagar 12% de seus ganhos.
Pôlemica na votação
Gerou polêmica durante a votação a inclusão de uma emenda não relacionada ao tema do projeto. O governo propôs usar o texto para prorrogar por cinco anos o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)
Principais mudanças no projeto das Bets
O novo relatório também limita a três o número de marcas que podem estar vinculadas a uma autorização. O valor máximo da outorga será de R$30 milhões.
Em sua nova versão, o projeto define que a Taxa de Fiscalização não incidirá de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, mas sim de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador. O projeto traz uma tabela com as respectivas taxas.
Relator do projeto de lei sobre apostas de quota fixa, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Pelo texto do Senado, até então, o controle das empresas de apostas precisará ser, pelo menos 20%, de brasileiros. Além disso, os sócios das empresas de apostas não poderão ter qualquer participação em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional.
Também não poderão ser cônjuge, ou ter parentes de até segundo grau que tenham participação no setor esportivo. Por último, não serão permitidos que sócios das instituições que processe os pagamentos das apostas tenham participação nas empresas.
Em relação aos objetos de apostas, o relator acatou emenda para proibir a prática em jogos de categorias de base dos times ou outras modalidades que tenham a participação de menores de idade. O marketig também sofrerá restrção com a proibição na veiculação de propagandas voltadas a crianças ou em escolas e universidades.
Por fim, para evitar que o regramento das apostas online acabe incentivando as apostas em ambientes físicos, como os caça-níqueis, o relatório veda a instalação de equipamentos de apostas em estabelecimentos.
