O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participa, nesta quarta-feira (8), de uma audiência pública para debater a regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária. A audiência, na Comissão de Tributação e Finanças (CTF), da Câmara dos Deputados, ocorrerá após pedido dos deputados Danilo Forte (União-CE) e Pauderney Avelino (União-AM).
Bernard Appy – Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Na última semana, o governo enviou uma proposta para regulamentar os impostos criados pela Reforma Tributária. A sugestão enviada pela Fazenda, cria novas regras sobre incidência e base de cálculo de tributos. Além disso, define os itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.
Cashback da Reforma Tributária
O projeto complementar da reforma prevê um mecanismo de devolução parcial dos tributos pagos sobre o consumo, conhecido como cashback. Essa medida é destinada as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (atualmente R$ 706) inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta visa tornar a tributação no Brasil mais justa e progressiva, devolvendo uma parte dos tributos às famílias de baixa renda.
O mecanismo de cashback permite que pessoas de baixa renda recebam devoluções dos impostos sobre consumo, algo que proporcionalmente beneficia os mais pobres em relação aos mais ricos. Com isso, os benefícios tributários se concentram na população mais necessitada, garantindo maior justiça social no sistema fiscal.
O projeto contempla a devolução de 100% da CBS para a compra de botijões de gás (13 kg), 50% da CBS para contas de luz, água e esgoto, e gás encanado, e 20% da CBS e do IBS sobre outros produtos, como itens de supermercado. Além disso, União, estados e municípios podem definir percentuais mais altos de devolução, desde que não ultrapassem 100% do tributo pago. Isso dá maior flexibilidade para adaptar a medida de acordo com as necessidades locais.