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ICMS: STF dá duas semanas para estados e União chegarem a acordo

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A audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (2) com representantes dos estados, do governo federal e do Congresso Nacional teve poucos avanços. Os integrantes da mesa de negociação tentam resolver impasses relacionados à Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que limita a alíquota do ICMS dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo.

Convocada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reunião deixou clara a dificuldade dos secretários de Fazenda de emplacar alguma vitória para os estados. Algumas das ideias levadas foram, de pronto, rejeitadas, como a criação de uma conta de compensação como forma de ressarcir a perda estadual com a queda de receita ocasionada pela diminuição do ICMS. Segundo o senador Jean Paul Prates (PT-RN), que participa das negociações, o governo se recusa a aceitar qualquer forma de contrapartida bancada pela União.

Por outro lado, ficou acertado que, conforme decisão do STF, será elaborada modulação para que os serviços de telecomunicações e energia tenham a alíquota reduzida apenas a partir de 2024. Já para os combustíveis, como gasolina, diesel e GLP, a regra tem efeito imediato.

Interlocutores afirmam que, caso seja mantido, o gatilho de compensação deve ser aperfeiçoado. Conforme o texto aprovado na Câmara, os estados serão ressarcidos pela União se a perda na arrecadação seja superior a 5% de todo o recebimento global do ICMS, na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Segundo Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o esforço está concentrado em mediar uma proposta que mantenha o teto da alíquota, ponto defendido pela Câmara, mas com a compensação e o período de transição, como pedem os estados. O parlamentar se reunirá nesta quinta com o ministro Paulo Guedes para ver a possibilidade de viabilizar a compensação aos estados. O saldo do encontro será levado a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

Prazo Final

Durante a audiência de conciliação, o ministro André Mendonça definiu a criação de um grupo de trabalho para facilitar a discussão em torno da pauta e encontrar convergência sobre o problema que tem gerado atrito entre governo federal e estados. A data limite para construção de um entendimento é até dia 14 de junho. Apesar do prazo, Fernando Bezerra avalia que, caso o clima de cooperação se mantenha, a previsão é que o PLP 18 seja votado na terça ou quarta-feira da próxima semana.

Em nota, o STF informa que há consenso entre os envolvidos de que é necessária uma solução “efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais e legais da matéria, visando à uniformidade das alíquotas, à incidência uma única vez do ICMS, à não aplicação do preço proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor e à questão da essencialidade dos serviços”.

O grupo de trabalho será formado por até cinco representantes dos estados e até cinco da União, cuja indicação deve ocorrer ainda hoje. Se não for definido um consenso até o final do prazo, Mendonça deverá apreciar os demais pedidos cautelares formulados nos autos, sem afastar, contudo, a possibilidade de apresentação de proposta posterior. O ministro é relator de uma ação no Supremo que questiona convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que anulou os efeitos de uma lei aprovada pelo Congresso, cujo objetivo era amenizar o preço dos combustíveis. Mendonça deferiu liminar em favor da União para suspender as cláusulas do convênio.

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