Carolina Militao A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que determina que o credor deverá provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade, bem como não ser trabalhado pela família. Entretanto, o Código de Processo Civil será alterado com a aprovação do texto.
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O deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) é o autor do projeto. Nesse sentido, ele explica que agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais, consideradas pequena propriedade rural, estão protegidos pela impenhorabilidade. O amparo está previsto na Constituição Federal.
Foto: Edílson Rodrigues/Agência Senado
Entretanto, ele acrescentou, que eles vêm sofrendo processos de penhora sob o argumento de que não podem comprovar que o imóvel é explorado pela família. Nesse sentido, Viana quer que caiba ao autor de ação contra o pequeno agricultor provar que a propriedade não é explorada por agricultura familiar.
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– A proteção às pequenas propriedades rurais é essencial para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham – argumentou o parlamentar. Portanto, Viana acredita que é importante reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
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As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta de forma conclusiva.
