Rachel Vargas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021. O texto categoriza combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens essenciais, o que obriga que a alíquota do ICMS seja fixada entre 17% e 18%. A proposta segue para análise do Senado.
Com 403 votos a favor, 10 contrários e 2 abstenções, a aprovação da proposta é resultado de um esforço concentrado entre o governo e o Legislativo para reduzir os preços dos combustíveis e da energia elétrica, cujos aumentos podem ter impacto na corrida eleitoral.
Críticos à matéria, governadores e prefeitos argumentam que o projeto poder levar à queda na arrecadação e prejuízo fiscal, uma vez que o ICMS corresponde a grande parte da receita estadual.
Após várias negociações, o relator Elmar Nascimento (União Brasil-BA) chegou a um consenso entre a equipe econômica do governo e o parlamento, e incluiu no texto um gatilho para compensar perdas dos estados e municípios, acima de 5%, na arrecadação do ICMS.
Quando a redução ultrapassar esse percentual, a União compensará os estados por meio do perdão de dívidas. Contudo, se não houver mais débitos para serem quitados, os estados não receberão compensação. Já para os estados em recuperação fiscal, caso do Rio de Janeiro e Goiás, todo o valor que deixar de ser arrecadado será usado para abater dívidas com a União.
O relator também definiu que serão compensadas as perdas incorridas até o dia 31 de dezembro de 2022. Fontes ouvidas pela Arko Advice entendem que o texto, se aprovado pela Câmara e Senado, deve ser sancionado antes de julho, o que daria aos estados seis meses de compensação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou ainda que na próxima semana serão votados outros projetos que tratam dos combustíveis e da conta de luz. Um deles é o PL 3677/21, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras.
Também serão votados três projetos que, de acordo com Lira, praticamente irão “zerar de forma responsável e respeitando contratos”, os aumentos de 20% no preço de energia autorizados pela Aneel. Um deles é o PL 1143/15, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. Também será votado PLP para evitar que não seja cobrado nenhum tipo de tributo nas bandeiras vermelha, roxa e preta.
