Rachel Vargas O partido Rede Sustentabilidade apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao STF em que pede o reconhecimento da incompatibilidade do indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira. Na ação, o partido destaca que “assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário.”
Bolsonaro editou decreto concedendo graça ao parlamentar após o plenário do Supremo condenar Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e torná-lo inelegível.
A ADPF pede ainda que, após a concessão da liminar, seja feita “a oitiva do Presidente da República, autoridade responsável pela edição do ato ora impugnado, bem como da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.”
Além das reações no campo jurídico, o indulto concedido por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira também é questionado no Legislativo. Hoje, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de anular o decreto publicado por Bolsonaro.
O senador argumenta que a Constituição Federal concede poder ao Congresso Nacional para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Contudo, é pouco provável que a iniciativa de se sustar o decreto de Bolsonaro por meio de um PDL tenha efeito. Na avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”. Pacheco ponderou ser possível que o Congresso dê andamento a uma PEC para deixar mais claro quais os limites para a concessão de indulto.
