O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu mais tempo para analisar a ação que discute a subordinação da Polícia Penal paulista à Secretaria de Administração Penintenciária de São Paulo. O caso estava em julgamento no plenário virtual do STF desde o dia 21.
A ação chegou ao STF pela Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil, que questiona duas leis paulistas que subordinaram a categoria em São Paulo à Secretaria de Administração Penitenciária estadual e permitem a convocação desses servidores a qualquer momento.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou por negar o pedido da associação. Argumenta que as leis paulistas estão de acordo com as previsões constitucionais. Segundo Cármen, é válida a vinculação da polícia penal com a Secretaria de Administração Penitenciária, assim como a gestão desse efetivo pela pasta.
Ainda não há data para a retomada do caso. Moraes tem até 90 dias para devolver o processo à pauta, e o Judiciário entrará em recesso no próximo dia 20, com os prazos processuais ficando suspensos até 6 de janeiro.
