De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos de lei complementar de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo devem chegar em abril ao Congresso Nacional. Trata-se da regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS federal) e do Imposto sobre Valor Agregado (IVA estadual). A regulamentação da reforma também foi discutida por frentes parlamentares no Congresso. Algumas propostas já foram apresentadas. Entre elas, estão as que tratam de produtos da cesta básica, do Imposto Seletivo e dos contratos de longo prazo. A ideia é encerrar as discussões nos grupos de trabalho do Legislativo no dia 15 de abril.
Fernando Haddad – Foto: Washington Costa/MF
Outro projeto importante que chega ao Congresso até o dia 15 de abril é a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), com os parâmetros do Orçamento de 2025, como meta fiscal, expectativa de inflação e crescimento do PIB. De acordo com a Constituição, para que o Congresso entre em recesso (18 de julho), é preciso votar a LDO. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, seguindo depois para a análise do plenário no Congresso.
O governo também negocia o envio de um projeto de lei ao Congresso sobre a dívida dos estados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem dado prioridade ao tema e criticou o prazo de 60 dias que o Executivo estimou para apresentar um texto. Na avaliação de Pacheco, a ideia do Ministério da Fazenda de condicionar a redução dos juros da dívida dos estados a investimentos em educação profissionalizante é interessante, mas que o cerne inicial do projeto sobre o assunto se mantém. De acordo com o presidente do Senado, a estrutura da proposta está clara e inclui a federalização de empresas estatais estaduais em troca de abatimento no débito.
Para Pacheco, a ideia da Fazenda de condicionar a redução dos juros da dívida dos estados a investimentos em educação profissionalizante é interessante – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Também há a expectativa de que a Câmara aprove o projeto sobre desoneração da folha em abril. O projeto tranca a pauta da Casa a partir do dia 14. Junto com ele, pode avançar entendimento em torno do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
No dia 25 de abril, a Petrobras se reúne para decidir sobre o pagamento de dividendos e a eleição do presidente do conselho da companhia.