Daniel Marques Vieira Neste terceiro mandato do governo Lula, o governo federal já enviou 57 medidas provisórias ao Congresso. Apenas dez foram votadas pelos parlamentares e convertidas em lei. A dificuldade parte da Câmara, que busca se fortalecer. A mudança de comportamento teve início durante a pandemia de covid-19, quando o rito de tramitação das MPs foi abreviado e elas passaram a ser analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. A manobra robusteceu a figura do presidente da Câmara, que passou a ter maior controle da agenda e do conteúdo dos textos, por meio dos relatores. Mas após o fim da pandemia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP AL), resiste ao retorno ao rito constitucional, em que as MPs passam por Comissão Mista, com a participação de senadores e rodízio das relatorias entre as Casas.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O resultado é que o governo tem sido obrigado a recuar e reenviar as propostas por meio de projeto de lei. O recuo já ocorreu em, ao menos, seis temas: com o envio dos projetos do Carf; das apostas on-line; da tributação de offshores; e, mais recentemente, com a reoneração da folha, o fim do Perse e o Programa de Mobilidade Verde.
Só foram para a frente MPs que tratavam de questões institucionais do Poder Executivo e de questões sociais – como o salário mínimo, o Mais Médicos e o Minha Casa, Minha Vida. O ponto fora da curva foi a MP nº 1.185, sobre a regulamentação das subvenções econômicas, aprovada após um acordo amplo que aumentou o desconto oferecido às empresas.
Na prática, a rejeição da Câmara às MPs limita a possibilidade de o Executivo editar regras com efeito imediato. Até que o impasse seja resolvido, se o governo insistir em enviar MPs, precisará confirmar a proposta por meio de PL, ou reforçar a atuação da articulação política. Algumas situações de maior ruído podem aparecer, como o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Uma MP do governo definiu o fim do benefício a partir de abril, mas projetos que tramitam na Câmara podem alterar as regras, preservando o programa com novos critérios e transições mais suaves. O excesso de dispositivos legais sobre o mesmo tema gera insegurança jurídica, expõe a fragilidade política do governo e deve levar à judicialização.
