Autonomia do Banco Central, sucessão do Campos Neto e problemas fiscais – Análise

Enquanto a tramitação da PEC 65/2023, que concede maior autonomia ao Banco Central, continua a caminhar no Senado Federal, o Ministério da Fazenda age no sentido contrário, cobrando maior interlocução entre o governo federal e o Banco Central que vem tomando decisões de forma unilateral.

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o Banco Central se tornou autônomo operacionalmente, nos termos da Lei Complementar 179/2021, fato que incomoda a atual gestão Lula (PT). Adicionalmente, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, também é indicado do ex-presidente e, apesar das grandes pressões feitas pelo Poder Executivo, Campos Neto vem tomando uma série de decisões contrárias ao que gostaria o governo, como por exemplo, o corte mais lento da taxa de juros.

O chefe da Fazenda, Haddad, e Roberto Campos Neto se reuniram no dia 2 de maio. O encontro se deu na semana anterior à reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que se preparava para discutir e anunciar no dia 08 os rumos da Selic, a taxa básica de juros, que se encontrava em 10,75% ao ano.

Após a reunião, Haddad falou a imprensa esperando um novo corte de juros de 0,50%, em linha com o que vinha fazendo o BC. Na ocasião, o ministro ressaltou os avanços econômicos do governo que justificariam um novo corte. Entretanto, na última quarta-feira (8) o Banco Central comunicou um corte menor na taxa, de apenas 0,25%. Durante a votação os quatro diretores indicados por Bolsonaro votaram pelo corte de 0,25% enquanto os quatro indicados de Lula defenderam o corte de 0,50%. A  decisão final veio com o veto de minerva de Roberto Campos neto, reforçando mais uma vez a posição de independência do Banco Central em relação aos desejos do governo.

Por enquanto, Campos Neto vem se mostrando, na prática, como um dos principais opositores do governo Lula e, devido ao seu caráter técnico e menos político, o presidente do principal órgão monetário do país vem, na visão de muitos, ganhando a queda de braço com o executivo.

Desde o início do terceiro governo Lula, o BC, sob o comando de Roberto Campos, já ganhou diversos prêmios internacionais, como o Prêmio de Melhor Gestor de Reservas em 2023 (concedido pelo Central Banking Awards 2023, em reconhecimento pela gestão de mais de US$ 300 bilhões de reservas durante a pandemia de Covid-19), o Beacon of Innovation Award em 2023 (em que o PIX foi o motivo da premiação) e o prêmio de autoridade monetária do ano em 2024, pelo também do Central Banking Awards.

Ao mesmo tempo, o governo vem enfrentando dificuldades na área fiscal. Apesar de algumas vitórias do Executivo como a aprovação da Lei 14.754/2023, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos e aplicações em offshores, aumentando a arrecadação, as despesas também cresceram na mesma ou até maior intensidade, mantendo o complexo cenário fiscal. Além disso, o segundo ano do terceiro mandato de Lula começou sob diversas críticas à forma como as contas públicas têm sido tratadas. Após o envio, pelo Executivo, ao Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, diversos nomes importantes têm demostrado maiores preocupações.

O PLDO de 2025 reduziu a meta fiscal de 2025, de um superávit de 0,50%, para déficit zero (mesmo objetivo de 2024). Para 2026, a meta ficou em um superávit de apenas 0,25%, seguido de 0,50% em 2027 e 1% em 2028. Apesar da redução das expectativas pelo próprio governo, o pessimismo é ainda maior. A consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, por exemplo, prevê que o déficit zero só será alcançado em 2028. Na mesma linha, o próprio Tesouro Nacional avalia que, sem novas medidas, as metas de 2025 e 2026 também não serão alcançadas.

Após a revisão das expectativas, nomes importantes do mercado financeiro se pronunciaram reforçando a preocupação com o fiscal. Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, criticou a decisão da agência Moody’s de alterar a percepção de crédito do Brasil, de estável para positiva, colocando o país mais perto do “grau de investimento”. De acordo com o economista, o Brasil deveria ter sido rebaixado. Na mesma linha, Luis Stuhlberger, gestor de um dos maiores fundos de investimento do país, fez fortes declarações ao afirmar que o “arcabouço virou peça de ficção” e “eu me penitencio por ter acreditado que o PT teria seriedade fiscal”.  O fato desses nomes terem apoiado a eleição do atual Presidente da República demonstra uma importante mudança de sentimento no mercado financeiro brasileiro com relação ao governo.

Todo esse cenário eleva as expectativas sobre a tramitação da PEC 65/2023 no Senado e principalmente sobre o próximo indicado à presidência do BC que, por ser um nome de Lula, poderá reverter algumas políticas adotadas pela gestão Campos Neto. O novo presidente do BC, caso siga a lógica e adote uma postura mais alinhada ao Executivo, colocará à prova o trabalho feito por Campos Neto, bem como as duras críticas do PT ao atual presidente do Banco Central. Caso a economia brasileira entre em um período de maiores complicações após a troca no comando do BC, é possível que mais uma derrota seja atribuída ao atual governo, o que pode acarretar novas quedas na aprovação já em declínio de Lula, dessa vez em um período cada vez mais próximo das eleições presidenciais de 2026.