Marcos Queiroz Com a chegada da reforma administrativa após seguidos adiamentos, agora completa-se o quadro de reformas constitucionais estruturantes a serem analisadas pelo Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elencou a tributária, a administrativa e a regulamentação do teto de gastos como as prioridades. A elas se soma a desvinculação de fundos públicos setoriais. A seguir, a análise de cenário e timing de cada uma delas.
Reforma Tributária
Na semana que passou, o governo retirou o regime de urgência ao projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, a partir da unificação do PIS e Cofins (PL 3387/20), que passaria a trancar a pauta da Câmara nesta semana. Com isso, a tendência é que a proposta fique em segundo plano e a unificação dos tributos sobre o consumo seja tratada no contexto da PEC 45/19, a reforma tributária ampla, que está sendo discutida em uma comissão mista (composta por deputados e senadores) e que deverá produzir um texto nos próximos dias.
O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) deverá apresentar um parecer a ser submetido ao colegiado e posteriormente analisado na Câmara. Ainda não se sabe se a matéria retornará ao estágio anterior em que se encontrava antes da pandemia ou se será levada ao Plenário. Caso a opção seja retornar à instância em que estava será preciso reativar a comissão especial criada para dar parecer à proposta. Pelo Sistema de Deliberação Remota, o funcionamento das comissões foi suspenso e todas as deliberações passaram a ser feitas somente em Plenário. Portanto, a tendência é que Rodrigo Maia aproveite tal facilidade e siga com a votação diretamente em Plenário.
Se a priorização dada pelo presidente da Câmara ao tema é um importante vetor de aceleração do processo, o timing de aprovação pelos deputados também depende de alguns aspectos relacionados ao mérito da proposta. Um deles diz respeito à segurança jurídica da reforma. O processo de transição do sistema anterior para o futuro deverá ser bem assimilado não só pelos parlamentares, mas também pela opinião pública especializada. Outro é a conciliação de interesses federativos. Há uma predileção majoritária entre os estados de possuírem um imposto unificado próprio, separado da União. Também reivindicam a instituição de fundos de compensação pelas perdas ocasionadas com a mudança do sistema. No âmbito dos municípios, há prefeitos que desejam excluir o ISS da reforma.
Mesmo assim, a avaliação é de que a reforma deva ser concluída na Câmara ainda em 2020.
Reforma administrativa
A PEC 32/2020, que começa a tramitar na Câmara, terá um longo caminho pela frente. Embora o presidente Rodrigo Maia cogite acelerar seu andamento, dificilmente terá êxito em tal pretensão. Ele pretende construir um acordo com os partidos para que a proposta tramite em um rito sumário. Porém, é certo que não terá aval da oposição nessa empreitada. Líderes do PT, PSB , PDT e PSOL refutam qualquer possibilidade de flexibilização do rito da proposta. Dessa forma, dificilmente haverá possibilidade de fugir ao procedimento normal de tramitação de Propostas de Emenda à Constituição, pois caso Maia insista em acelerar o processo deverá haver contestações no Supremo Tribunal Federal com considerável risco de anulação das deliberações tomadas.
Dada a complexidade do tema e a inviabilidade de acordo político, o caminho natural será seguir o rito passo a passo. Ele contempla a análise de admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que neste momento se encontra sem funcionamento em razão da pandemia. Nesta semana, porém, será votada uma resolução que autoriza o retorno aos trabalhos do colegiado. Na sequência, a comissão terá que ser reconstituída, o que envolve um processo de negociação para definir qual partido indicará o presidente a ser eleito.
Após a análise da CCJ, será criada uma comissão especial que irá receber as emendas e analisar o mérito da proposta. Essa comissão possui prazo de 40 sessões para aprovar o parecer, podendo haver prorrogações. E por fim, a votação em dois turnos no Plenário, com quórum de 3/5 (308 votos) para aprovação.
Embora a reforma não afete os atuais servidores, os sindicatos do funcionalismo se opõem fortemente a ela e estão se mobilizando para uma forte contraofensiva. A pressão deve impedir o rápido avanço da proposta. A proximidade com as eleições municipais contribui para conter o ímpeto de quem quer acelerar um tema potencialmente desgastante para quem está envolvido no processo eleitoral. Porém, a aprovação na CCJ ainda neste ano é factível.
Regulamentação do teto de gastos
Em meio ao debate sobre a preservação do teto de gastos públicos, ganham impulso os mecanismos de fortalecimento desse instituto e também da “regra de ouro”, mecanismo que proíbe que o governo se envide para pagar gastos correntes. Nesse sentido, a intenção é criar medidas automáticas de contenção de despesas, os chamados gatilhos.
Existem em tramitação no Congresso três propostas correlatas a essa temática. Duas delas estão no Senado e devem se fundir em um único texto. Trata-se da chamada PEC Emergencial (PEC 186/19) e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19). Em acordo, a preferência para dar andamento ao debate recaiu sobre o Senado que deve iniciar a análise matéria nos próximos dias.
A terceira proposta, a PEC 438/18, tramita na Câmara e deverá ser anexada ao texto que vier do Senado. O debate será bastante complexo, pois as propostas contemplam uma série de medidas de austeridade fiscal que vinculam estados e municípios e outros pontos polêmicos. Entre os atrativos estão a destinação de uma parcela maior do dinheiro arrecadado com royalties de petróleo aos entes subnacionais e também a criação do novo programa de transferência de renda do governo, o Renda Brasil, que irá substituir o Bolsa Família.
O relator, senador Márcio Bittar (MDB/AC), aliado do governo, quer acelerar o andamento. Ele defende que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, pulando o pronunciamento da CCJ (no Senado não uma PEC não passa por comissão especial).
Independentemente do caminho a ser escolhido, a expectativa é que o Senado só deva concluir a análise ao fim deste ano.
Fundos públicos
A desvinculação dos recursos dos fundos financeiros setoriais é outra proposta a ser tratada pelos senadores. A PEC 187/19 já foi aprovada pela CCJ e pode ser levada a Plenário a qualquer momento. Ela extingue os fundos infraconstitucionais (criados por leis) da União, dos estados e dos municípios e libera os valores neles retido para uso em outras finalidades.
O tema é o que tende a sofrer menos resistência entre as demais reformas. Haverá alguns embates pela preservação de fundos de setores específicos, mas nada que possa inviabilizar o avanço da proposta. A votação deve ocorrer nas próximas semanas e a matéria poderá chegar à Câmara em tempo de ter sua análise concluída pela CCJ da Casa ainda em 2020.