Na semana passada, o Ministério da Fazenda promoveu, por quase oito horas, uma entrevista coletiva sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. Entre repetidas explicações técnicas sobre a proposta para os veículos de imprensa, futuras batalhas que o governo deverá travar no Congresso ficaram logo evidentes. Pois a reforma traz mudanças relevantes no sistema tributário, para além da simplificação e substituição dos tributos atuais. A criação e os critérios do Imposto Seletivo e mudanças na atual cesta básica nacional, por exemplo, representam alterações significativas no modelo atual.
Lira, Pacheco e Lula – Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal
O Imposto Seletivo foi criado com natureza regulatória e a função de desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Dessa forma, há classes específicas de produtos, como fumos, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais extraídos. A Anfavea, entidade do setor dos fabricantes de automóveis, se manifestou contrária à cobrança do imposto para veículos e argumentou que o efeito será de retardamento na renovação da frota no país. Logo, a tendência é que o setor pressione por suas demandas durante a discussão no Parlamento. Além disso, outros segmentos afetados pelo Imposto Seletivo também manifestaram descontentamento, caso do setor de bebidas alcoólicas. O principal ponto de conflito refere-se à alíquota do imposto, que pode variar de acordo com a bebida, uma vez que vai incidir sobre a quantidade de álcool.
Outro desafio a ser encarado pelo governo no Congresso é em relação à composição da cesta básica nacional. A proposta elaborada pela Fazenda propõe uma cesta básica com alíquota zero e apenas 15 alimentos inclusos. As proteínas animais, por exemplo, ficaram em um segundo grupo de alimentos, com alíquota reduzida a 60% da alíquota-padrão. Isso gerou descontentamento no setor de supermercados, que também já afirmou que vai trabalhar para a inclusão de mais produtos na cesta básica com alíquota zero.
O grande desafio do governo será resistir à pressão. Ou então calcular os custos de ceder a demandas dos setores. Quanto mais exceções à tributação, maior será a carga tributária, tendo em vista a necessidade de manutenção da arrecadação dos governos federal, estadual e municipal.