O Brasilianista A atuação do ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e, desde outubro, ministro do TCU, Jorge Oliveira, fez com que o tribunal marcasse sessão extraordinária para amanhã (15) com o objetivo de aprovar a primeira fase do processo de privatização da Eletrobras.
O tribunal só deveria discutir o assunto em plenário em 16 de março, mas Oliveira articulou junto aos colegas a antecipação do julgamento. Como o assunto já foi discutido pelo plenário do TCU no final de dezembro, no momento há votos no plenário para aprovar a operação, de acordo com técnicos do tribunal.
Em decorrência de pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, contrário à privatização, na sessão de dezembro o ministro relator do processo, Aroldo Cedraz, concordou e deu prazo de 60 dias, descontado o recesso de fim de ano, para que o processo retornasse à pauta, o que empurraria o julgamento para março.
O entendimento costurado por Oliveira não leva em conta o período de recesso do tribunal. Caso o TCU aprove a proposta de privatização da estatal, o governo poderá acelerar o processo. Nessa fase, o tribunal deve definir parâmetros de preço das outorgas, ou seja, o valor das hidrelétricas a serem concedidas junto com a estatal.
A segunda etapa do processo, que trata da modelagem do formato da capitalização, terá ainda de ser apreciada posteriormente pelo TCU. O tribunal decidiu separar as fases devido à complexidade da operação.
Pelas estimativas do Ministério de Minas e Energia, os valores envolvidos na operação alcançam R$ 67 bilhões. O valor equivale ao custo da renovação das outorgas de hidrelétricas, a ser pago pela nova Eletrobras para diversos fins, por exemplo para o Tesouro Nacional e para projetos de políticas públicas do setor elétrico.
Ação no Congresso
A Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) solicitou ao TCU que investigue, além da subavaliação do preço da outorga da Eletrobras, a atualização dos valores das garantias físicas das usinas e seu impacto em razão do processo de descotização. Esse processo permitirá à futura empresa comercializar energia no mercado livre, onde os preços são mais atrativos.
O deputado Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Frente e pré-candidato do PSB ao governo de Pernambuco, encaminhou o documento há uma semana à presidente do TCU, Ana Arraes, também de Pernambuco. “As irregularidades na privatização da Eletrobras são flagrantes. Já em 2019, entrei com um pedido de auditoria para analisar esses aspectos do processo. Que bom que o TCU pode aprofundar a análise e ver a fraude que é essa privatização”, escreveu Cabral em suas redes sociais.