Daniel Marques Nesta sexta-feira (5), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai entrar na Justiça para tentar suspender o resultado da votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
A argumentação da instituição se baseia em dois pontos: o drible no regimento da Casa para permitir que o texto da PEC fosse alterado em Plenário (o regimento só permite que trechos sejam acrescentados durante a análise na Comissão Especial) e a publicação de Ato da Mesa para permitir o voto de deputados em missão oficial no exterior. Para a OAB, as regras não poderiam ter sido alteradas “por conveniência de momento”.
O tema também já foi judicializado pelo presidente do partido, Carlos Lupi. O cacique questiona no STF a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de permitir o voto à distância para deputados em missão oficial.
“O Presidente eleito na Câmara dos Deputados agiu com clarividente motivação política, e consequentemente abuso de autoridade, contrariando à lei e ao interesse público o que não se pode ser tolerado em um estado democrático de direito, sob pena de malferir a ordem constitucional de funcionamento dos poderes da República”, diz a petição.
