O Brasilianista O Senado analisa, nesta quinta-feira (7), o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Contudo, ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de decreto, para passar a valer. Além disso, o texto foi acatado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no dia 24 de fevereiro, com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
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De acordo com o texto, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países, de modo que as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
Desse modo, o objetivo é garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital. Bem como, a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
PECs
Os senadores analisarão, na mesma sessão, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Será a quinta sessão de discussão da PEC 72/2023, que isenta da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.
Após a sessão, a proposta poderá ser submetida à votação em primeiro turno. As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três sessões de discussões em segundo turno. A aprovação de uma PEC precisa do apoio de dois terços dos senadores (54).
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O Plenário também deve realizar a quarta discussão sobre a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. O texto, inicialmente apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), recebeu aprovação na CCJ nos termos do relatório elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).