Carolina Militao Com uma lista de 27 vetos, o Congresso Nacional analisará os itens neste ano. Entre os temas estão os dispositivos vetados pelo presidente Lula nas leis que regularam as bets e a comercialização de agrotóxicos. Além disso, os vetos de Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 2021.
Nesse sentido, dos vetos em tramitação, 12 estão trancando a pauta, ou seja, impedindo a votação de outras propostas. Na última sessão de análise de vetos, em 14 de dezembro, o Congresso apreciou 30 vetos. Portanto, a maioria foi mantida, mas 10 tiveram sua votação inicialmente adiada para 21 de dezembro. No entanto, na ocasião, não houve acordo para a votação.
Bets
Foto: Freepik
O Congresso analisará o veto parcial à Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line (VET 49/2023). Esse é um dos destaques. Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do Imposto de Renda (R$ 2.112). De acordo com o governo, essa isenção contrariaria a isonomia tributária em face de outras modalidades lotéricas.
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Agrotóxicos
Também será analisado o veto parcial (VET 47/2023), que refere-se à 14.785/2023, que flexibiliza regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos. Entre os 17 dispositivos vetados, estão os que dariam ao Ministério da Agricultura a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. Portanto, com o veto, permanece o atual sistema tripartite de registro e controle de agrotóxicos, que congrega as pastas da Agricultura; do Meio Ambiente, por meio do Ibama; bem como da Saúde, representado pela Anvisa. Além disso, foi vetada a criação de uma taxa de avaliação e registro de defensivos agrícolas e produtos de controle ambiental, entre outros do gênero.
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Fake news
Os vetos de Bolsonaro trancam a pauta de votação no Congresso. Nesse sentido, o VET 46/2021 à Lei 14.197, de 2021 impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, disseminação de fake news, com pena de até 5 anos de reclusão. O veto revogou a antiga Lei de Segurança Nacional.
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Ex- presidente Bolsonaro – Foto: reprodução YouTube/Jair Bolsonaro
O texto estabeleceu vários tipos penais em defesa do estado democrático de direito, mas Bolsonaro vetou diversos dispositivos. Entre eles, estão a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Após os ataques do 8 de janeiro, o movimento pela derrubada dos vetos ganhou força no Congresso. Mas a votação foi adiada várias vezes ao longo do ano.
