O Brasil pediu que a Organização Mundial do Comércio (OMC) julgue as tarifas adicionais impostas pelos EUA a produtos brasileiros. A solicitação foi feita pelo Brasil após as negociações com o governo Donald Trump falharem.
O governo brasileiro contesta duas medidas:
- Uma sobretaxa de 25% aplicada a partir de 22 de julho de 2026, decorrente de uma investigação conduzida pelos EUA sob a Seção 301 da lei comercial americana.
- Uma tarifa adicional de 12,5%, vigente desde 24 de julho de 2026, relacionada a uma investigação sobre trabalho forçado que alcançou o Brasil e outras 59 economias.
As duas cobranças estão sujeitas a isenções específicas.
O que o Brasil pede
O Brasil quer que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC estabeleça um painel para examinar as determinações americanas e as tarifas delas decorrentes. O pedido foi incluído na agenda da reunião do órgão marcada para 24 de novembro de 2026.
O país argumenta que as medidas dos Estados Unidos contrariam obrigações previstas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT) e no Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC.
Segundo o documento brasileiro, as tarifas excedem os limites assumidos pelos EUA em sua lista de concessões tarifárias e tratam produtos brasileiros de maneira diferente de produtos equivalentes de outros membros da organização.
O Brasil também sustenta que os Estados Unidos impuseram as cobranças por decisão unilateral, sem recorrer às regras e procedimentos de solução de controvérsias da OMC. O texto pede que o painel analise se as medidas anulam ou prejudicam benefícios que o Brasil recebe sob o GATT.
Tarifas
A sobretaxa de 25% decorre de uma investigação da Seção 301 iniciada em 15 de julho de 2025 pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). A apuração abordou comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
Em 1º de junho de 2026, o USTR concluiu que determinados atos, políticas e práticas brasileiras seriam considerados inadequados ou discriminatórios e que onerariam ou restringiriam o comércio dos Estados Unidos.
Em 15 de julho de 2026, o presidente americano determinou a aplicação da tarifa adicional de 25%; a medida foi publicada pelo USTR em 20 de julho e passou a valer em 22 de julho.
A cobrança de 12,5% tem outra origem. Em 12 de março de 2026, os Estados Unidos abriram investigações sobre o Brasil e 59 outras economias, sob a alegação de que esses países não teriam imposto ou aplicado de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Em 2 de junho de 2026, o USTR determinou que o Brasil teria falhado nesse ponto. Em 23 de julho, o presidente americano determinou a tarifa de 12,5% para o Brasil; a medida foi publicada em 28 de julho e passou a valer em 24 de julho de 2026.
Sanções
Além das tarifas, os Estados Unidos mantêm sanções contra autoridades brasileiras. Em 30 de julho de 2025, o Departamento do Tesouro americano incluiu o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes na lista de pessoas sancionadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), com base na Ordem Executiva 13818, vinculada à Lei Global Magnitsky.
A medida bloqueia bens e interesses de Moraes que estejam nos Estados Unidos ou sob controle de pessoas americanas. A sanção também alcança entidades nas quais o ministro detenha, direta ou indiretamente, 50% ou mais de participação.
Em 22 de setembro de 2025, o Tesouro ampliou a ação e sancionou o Lex Instituto de Estudos Jurídicos e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro e responsável pela instituição. O órgão americano sustentou que a entidade teria prestado apoio financeiro, material e tecnológico ao ministro.
O Departamento de Estado dos Estados Unidos também havia revogado, em 18 de julho de 2025, os vistos de Alexandre de Moraes e de familiares dele. O governo americano justificou a decisão alegando participação do ministro em uma campanha de censura contra pessoas americanas em território dos EUA.
Essas sanções não integram o pedido brasileiro de criação de painel na OMC, que se limita às tarifas de 25% e 12,5% sobre produtos brasileiros. A renovação, em julho de 2026, da emergência nacional declarada pelos EUA contra o Brasil preservou a base legal para manter as sanções financeiras contra autoridades brasileiras, mas não criou novas penalidades nem ampliou as medidas já adotadas.
Impactos
As tarifas atingem com maior intensidade produtos industrializados e cadeias que dependem do mercado americano. Entre os segmentos expostos estão máquinas e equipamentos, produtos de madeira, calçados, móveis, confecções, aço, alumínio, automóveis e autopeças.
A tarifa de 25% não alcança todos os bens brasileiros. Café, carne bovina, suco de laranja, petróleo, gás, soja, aeronaves e componentes aeroespaciais ficaram fora da sobretaxa da Seção 301.
Produtos já submetidos a tarifas setoriais da Seção 232, como aço, alumínio, cobre, veículos e autopeças, também permanecem fora da nova cobrança de 25%, embora sigam sujeitos aos regimes tarifários anteriores.
A sobretaxa de 12,5% relacionada à investigação sobre trabalho forçado alcança produtos brasileiros, mas convive com isenções e regras específicas. O governo brasileiro contesta a medida por considerá-la unilateral e incompatível com as regras da OMC.
Comércio exterior
O efeito já aparece na participação dos Estados Unidos nas exportações brasileiras. Estudo do FGV Ibre divulgado em 13 de novembro de 2026 apontou que, entre 29 atividades analisadas, 25 registraram queda da participação do mercado americano nas exportações totais do setor entre 2025 e 2026.
As maiores retrações ocorreram em pesca e aquicultura, madeira, móveis, petróleo, borracha e minerais não metálicos. Na pesca e aquicultura, a fatia americana passou de 80,3% para 67,7%; nos produtos de madeira, de 44,9% para 33,7%.
Mesmo com a retração, 12 setores mantiveram participação igual ou superior a 20% no mercado americano, entre eles equipamentos de informática, máquinas e aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos e outros equipamentos de transporte, exceto automóveis.
Entre janeiro e julho de 2026, as exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 21 bilhões, queda de 12,2% em relação ao mesmo período do ano anterior. Nos produtos sujeitos a tarifa adicional, a queda foi de 31,5%.
Indústria e emprego
O setor de máquinas e equipamentos enfrenta risco de redução de investimentos porque parte relevante do comércio ocorre dentro de grupos multinacionais, com fluxos de peças, componentes e produtos entre plantas no Brasil e nos Estados Unidos.
A indústria de transformação também enfrenta dificuldade para substituir rapidamente o mercado americano. Produtos de maior valor agregado, como máquinas, transformadores, aço, etanol, madeira e bens de capital, dependem de relações comerciais estabelecidas, certificações, redes de distribuição e contratos de longo prazo.
O Banco do Nordeste avaliou que o setor industrial do Nordeste enfrentará desafios maiores, já que semimanufaturados de ferro e aço estão entre os itens taxados. Para esses segmentos, a perda de competitividade no mercado americano pode reduzir produção, margens e capacidade de contratar ou manter trabalhadores.
Agropecuária
No agronegócio, os efeitos variam conforme o produto e a existência de exceções. Café, carne bovina e suco de laranja ficaram fora da sobretaxa de 25%, o que reduziu a exposição direta desses segmentos à nova medida.
Ainda assim, o setor acompanha o risco de novas restrições e de mudanças nas cotas tarifárias. Em outubro de 2026, as exportações brasileiras para os Estados Unidos cresceram 35,7%, com destaque para carne bovina, café verde e celulose.
A carne bovina se beneficiou da ampliação temporária da cota tarifária americana para aparas de carne bovina magra, válida de setembro a novembro.
A soja em grãos, o café verde, o milho, a carne bovina in natura e a celulose lideraram as exportações do agronegócio brasileiro em outubro de 2026. O desempenho do mês não elimina a exposição dos produtores a mudanças tarifárias futuras, especialmente em produtos que dependem de cotas, certificações ou decisões administrativas americanas.
Reação do governo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as tarifas como um erro estratégico. Também sustentou que as tarifas podem desorganizar cadeias produtivas integradas entre os dois países e levar empresas brasileiras a substituir fornecedores americanos por parceiros de outras origens.
Na esfera doméstica, o Executivo criou e ampliou o programa Brasil Soberano, voltado a empresas exportadoras e fornecedores afetados pelas cobranças. A terceira edição prevê até R$ 18,5 bilhões, sendo R$ 13,5 bilhões de aportes do Tesouro Nacional e R$ 5 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os recursos podem financiar capital de giro, compra de máquinas e equipamentos, investimentos na produção e inovação tecnológica. O Senado aprovou, em 17 de novembro de 2026, a medida provisória que amplia em até R$ 13,5 bilhões o crédito disponível para empresas atingidas pelas tarifas.
O presidente Lula afirmou que o Brasil reagiu ao tarifaço buscando novos parceiros comerciais, em vez de apenas tentar convencer o governo americano a rever as medidas. O governo também havia negociado com Washington a abertura de mercados para empresas dos EUA, mas recusou concessões em temas como Pix e etanol.
Reação
Representantes do setor produtivo passaram a atuar junto ao governo para ampliar a lista de exceções às tarifas americanas. O objetivo era reduzir o alcance das cobranças sobre produtos e cadeias exportadoras brasileiras.
Entidades empresariais defenderam que o Brasil não adotasse a lei de reciprocidade, que permitiria contramedidas comerciais contra produtos dos Estados Unidos. Segundo essas representações, a retaliação poderia elevar custos para empresas, setores produtivos e consumidores brasileiros.
O crédito do Brasil Soberano atende empresas de setores como aço, alumínio, automotivo, madeira e máquinas, além de segmentos considerados estratégicos, como fertilizantes, farmacêutico, têxtil e minerais críticos. O programa estabelece regras de adesão, entre elas a manutenção de parte dos empregos.
Trajetória na OMC
O conflito começou a ser formalizado em 27 de julho de 2026, quando o Brasil apresentou pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da OMC. A OMC registrou o caso sob o número DS646, intitulado “Estados Unidos – Direitos adicionais sobre determinados produtos do Brasil”.
As consultas são a primeira etapa do procedimento e têm como objetivo permitir que as partes busquem uma solução negociada. Segundo a OMC, se as consultas não resolverem a disputa em até 60 dias, o país que apresentou a reclamação pode solicitar a constituição de um painel.
Foi esse caminho que o Brasil seguiu. Depois da reunião de consultas de 25 de setembro, sem acordo, o governo brasileiro apresentou o pedido de criação do painel em 12 de novembro.
O que pode acontecer
A criação do painel não significa a suspensão imediata das tarifas. O painel deverá analisar as alegações do Brasil e emitir um relatório sobre a compatibilidade das medidas americanas com as regras da OMC.
Se o painel concluir que as tarifas violam as regras do comércio internacional, os Estados Unidos poderão ser recomendados a retirá-las ou adequá-las. Caso o país não cumpra a decisão, o Brasil poderá solicitar autorização para aplicar medidas retaliatórias, após as etapas previstas no sistema de solução de controvérsias.
O processo pode levar meses ou anos. A OMC informou que o pedido de consultas formaliza a disputa, mas não impõe, por si só, a retirada das tarifas nem uma solução entre os países.


