Não é raro ler manchetes sobre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Receita Federal atuando (muitas vezes em conjunto) no combate à lavagem de dinheiro.
Desde a criação da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, em 2003, que veio a se tornar a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), muitas medidas, normas e ações também passaram a ser adotadas pelas entidades responsáveis a fim de dificultar e impedir as organizações criminosas de agirem.
Ao longo dos anos, o marco normativo foi aperfeiçoado, as intituições fortalecidas, recursos foram desenvolvidos, capacidades técnicas foram otimizadas...
Nesta semana, por exemplo, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a USP (Universidade de São Paulo) firmaram um acordo com objetivo de realizar pesquisas sobre o tema.
A tese
Assim, diante desse cenário, Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Delegado de Polícia Federal, Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), defende uma tese: mais do que criar novos meios de combate à lavagem de dinheiro, é fundamental interligar os que já existem.
"A convicção é que a ENCCLA é o espaço mais adequado para decidir os próximos passos do sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, porque foi nela que boa parte dos passos anteriores foi decidida. A tese é que a efetividade do sistema dependerá menos de criar novos deveres ou de aumentar o número de comunicações e mais de conectar melhor os elos que já existem — do dado comunicado pelo setor obrigado ao ativo efetivamente retirado do crime", pontua.
O artigo foi publicado em "ENCCLA em Debate: desafios, oportunidades e propostas para o sistema brasileiro de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro", obra com 76 páginas, em que diversos especialistas discutem o sistema brasileiro frente a esse problema.
As ações de combate x a realidade do crime
Entre os avanços já alcançados, o especialista reforça a Lei nº 9.613/1998, que criou, simultaneamente, um crime, um conjunto de deveres e uma instituição.
"O crime de lavagem deu ao Estado um instrumento para alcançar o produto da atividade ilícita. Os deveres de identificação, registro e comunicação transformaram parte relevante do setor privado em sentinela do sistema. E o COAF foi concebido como o ponto de encontro entre esses dois mundos. Vinte e oito anos depois, essa arquitetura continua correta em suas linhas gerais. O que mudou foram a escala, a velocidade e a sofisticação do ambiente em que ela opera", explica.
Um levantamento do GAFI (FATF), de 2023, identificou os pontos frágeis da cadeia: número reduzido de analistas diante do volume recebido; investigações de lavagem que raramente resultam em processos e condenações compatíveis com o perfil de risco do país; resultados de confisco em tráfico de drogas, crime organizado e fraudes aquém da dimensão desses riscos; acesso limitado e pouco ágil a informações de beneficiário final; e lacunas na supervisão de alguns setores não financeiros.
Saadi resume: "O quadro é o de um sistema forte na captação de dados e na produção de inteligência, mas que ainda converte pouco desse esforço em resultado final".
Como resolver?
Neste cenário, o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras sugere 6 medidas na intenção de corrigir essas arestas entre os processos e instituições envolvidos no combate à lavagem de dinheiro, como o próprio enfatiza, "todas se prestam ao método ENCCLA — problema definido, responsáveis identificados e entregas mensuráveis".
- Filtrando quantidade em relevância: "adotar indicadores de qualidade das comunicações por setor e por instituição, com retorno periódico e individualizado aos setores obrigados; construir tipologias e sinais de alerta em conjunto com o setor privado; e revisar comunicações automáticas de baixo valor analítico, liberando capacidade para o que de fato indica risco";
- Parcerias público-privadas de inteligência: “o Brasil pode institucionalizar um modelo próprio, com base legal adequada, salvaguardas de sigilo e foco em temas definidos, como facções criminosas, fraudes eletrônicas e crimes ambientais. Compliance não é adversário do Estado; é parte da linha de frente”;
Inteligência aumentada por tecnologia: “o que os Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) representaram para a investigação, a inteligência artificial pode representar agora para toda a cadeia. É preciso investir de forma contínua em triagem automatizada, análise de redes e cruzamento de bases, com governança: rastreabilidade das decisões, explicabilidade dos modelos, supervisão humana e proteção de dados. A tecnologia deve ampliar a capacidade do analista, não substituir o seu juízo”;
- Supervisão e fechamento de lacunas: “reforçar a supervisão sobre os setores obrigados e, em paralelo, criar uma instância permanente de coordenação entre supervisores, com matriz de risco comum, troca de informações, ações conjuntas e sanções proporcionais e dissuasivas”;
- Beneficiário final acessível e confiável: “um cadastro de beneficiários finais só cumpre sua função se for verificado, atualizado e acessível de forma direta e tempestiva pelas autoridades competentes, inclusive a unidade de inteligência financeira, com regras claras de acesso e responsabilização”;
- Capacidade institucional, capacitação e presença territorial: “inteligência financeira é atividade intensiva em conhecimento especializado. O fortalecimento do quadro de pessoal do COAF, com carreira e estrutura compatíveis com suas atribuições, é condição para as demais propostas. O PNLD mostrou que capacitação em escala muda a qualidade do sistema; uma nova geração de formação, voltada a ativos virtuais, análise de dados e investigação patrimonial, seria sua continuidade natural. A presença territorial também importa: as unidades regionais do COAF em São Paulo e no Rio de Janeiro, e a nova unidade em Foz do 73 Iguaçu, na tríplice fronteira, aproximam a inteligência financeira dos setores supervisionados, das autoridades locais e das dinâmicas regionais de risco”.
Assim, o especialista afirma: "O sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro foi construído de forma coletiva, e é dessa forma que precisará evoluir. [...] O próximo passo é deslocar o foco do desempenho de cada instituição para o desempenho da cadeia".
E conclui: "Um sistema de PLD/FTP se mede, ao final, por sua capacidade de impedir que o crime desfrute de seus lucros".
Acompanhe O Brasilianista pelas redes sociais
